NFS-e: Receita disponibiliza a todos os municípios acesso às notas emitidas por MEI

Prefeituras também poderão acessar o ambiente de testes do Painel Administrativo Municipal.

A Receita Federal informou que todos os municípios podem já acessar as Notas Fiscais de Serviços eletrônica (NFS-e), no padrão nacional, emitidas por Microempreendedores Individuais (MEI) .

Anteriormente, essa possibilidade estava disponível apenas para os entes conveniados.

Desde o começo do ano, os MEIs prestadores de serviços podem emitir, de maneira facultativa, NFS-e no padrão nacional.

As emissões são feitas a partir dos emissores públicos disponibilizados:

• Emissões Web (versão para navegador);
• NFS-e Mobile (versão para dispositivos móveis: disponível na App Store (Apple) e Play Store (Google).

Os microempreendedores individuais que optarem pela emissão do documento eletrônico devem efetuar um cadastro inicial no Emissor Web para criação de uma senha de acesso.

A partir das informações cadastradas, as notas emitidas na plataforma poderão ser acessadas pelos municípios via Application Programming Interface (API).

Todos os documentos necessários para integração à API também podem ser acessados no Portal NFS-e.

Os agentes municipais autorizados também poderão acessar o ambiente de testes do Painel Administrativo Municipal (PAM). Esse painel é responsável pelas configurações municipais na plataforma em relação às suas respectivas legislações.

As informações inseridas pelos municípios neste ambiente não possuem validade jurídica, servindo de testes e familiarização dos agentes municipais às telas de configuração.

O primeiro acesso ao ambiente de testes deve se dar via certificado digital do gestor municipal (prefeito).

Municípios e MEIs podem obter todas as informações necessárias pelo Portal da NFS-e.

Fonte: Contábeis