Com a aprovação da CCJ o texto segue para votação no Plenário da Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31/08) o Projeto de Lei que aumenta o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual de R$ 81 mil para R$ 144 mil.
A aprovação da proposta dará mais um folego para a categoria que desde 2018 tem o seu teto de faturamento anual limitado em R$ 81 mil. Dessa forma, vários empresários, obrigados a sair do regime devido ao aumento no faturamento poderão se reenquadrar na categoria.
Aprovação do novo limite de faturamento do MEI
A proposta aprovada pela CCJ da Câmara dos Deputados diz respeito ao Projeto de Lei Complementar 108/2021 que considera o reajuste no teto de faturamento do MEI com base na inflação calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O relator do Projeto na CCJ, foi o deputado Darci de Matos (PSD-SC), que afirmou que “quem segura a economia do Brasil são os pequenos negócios. São 13 milhões de MEIs no Brasil, 30% do PIB vêm dos pequenos negócios”.
“Com esse projeto, que foi ampliado na CFT, nós vamos desengessar o Brasil, vamos aumentar o teto. O projeto cria um gatilho para a correção anual”, finalizou Darci de Matos.
O que muda para o MEI
A principal mudança para o Microempreendedor Individual está no aumento do limite de faturamento anual que subirá de R$ 81 mil para exatos R$ 144.913,41, conforme IPCA calculados de 2006 até março de 2022.
No entanto, além do novo limite de faturamento da categoria, outra mudança importante está na possibilidade de contratação de até dois funcionários.
Até então o MEI só pode contratar um único funcionário que obrigatoriamente deve receber um salário mínimo ou piso da categoria. Já com a mudança, será possível contratar até dois funcionários, contudo, com a mesma remuneração da lei atual.
Próximos passos da proposta
Com a aprovação do texto pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposta seguirá agora para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Vale lembrar que o Senado Federal já havia aprovado a proposta em agosto do ano passado, contudo, o texto original previa que o novo limite seria de R$ 130 mil.
Dessa forma, como a CCJ aprovou a mudança para R$ 144 mil, após votação e aprovação do texto no Plenário da Câmara, a medida retornará para o Senado para que a casa possa aprovar a nova mudança.
Fonte: JC
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