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Veja como obter alvará de funcionamento em SP

O que você verá neste artigo:

Toda empresa iniciada ou já estabelecida precisa do alvará de funcionamento em SP que é obtido logo no início do negócio. Ele é o responsável por permitir e legalizar a operação de uma empresa.

Para que você não tenha surpresas, o Abertura Simples preparou uma matéria completa sobre alvará de funcionamento, com informações sobre como obtê-lo e diversas outras especificações. Neste artigo, voce aprenderá:

O que é alvará de funcionamento em SP?

O alvará de funcionamento é um documento que funciona como uma autorização para que a empresa possa exercer suas atividades. Todos os tipos de empresas, como estabelecimentos comerciais, industrias ou prestadores de serviços, necessitam de um alvará para atuar. Até mesmo um e-commerce que dependa de uma sede física para estoque.

Esse documento é concedido pela Prefeitura ou outro órgão governamental municipal, e alega o direito a exercer certas atividades em determinados locais, afirmando que o ponto está de acordo com as normas em questão.

Esse documento exige atenção do empreendedor antes mesmo de iniciar a sua empresa, ao montar o seu plano de negócios. Isso porque, antes de alugar ou comprar o imóvel onde será localizada a sua empresa, é preciso saber se você poderá atuar ali.

Por exemplo, se você quiser abrir empresa na sua residência, saiba que é possível, mas sua atividade não pode envolver nenhum tipo de armazenamento, nem carga ou descarga de produtos e mercadorias. Assim como não deve haver uma grande circulação de pessoas no local.

Quem precisa de alvará de funcionamento em SP?

Todo estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de entidades associativas precisa funcionar com prévia licença do Município. Ou seja, qualquer negócio que seja aberto à circulação do público necessita dessa autorização dada pelo Poder Público Municipal.

Isso inclui desde salões de festa, farmácias, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, restaurantes, salões de beleza e muito mais. Além disso, fábricas, estádios, oficinas mecânicas e outros também entram nessa lista.

Existem variações do alvará?

Existem quatro variações específicas de alvará de funcionamento, a depender da atividade da empresa. São elas:

  • Auto de Licença de Funcionamento (ALF): vale para imóveis não residenciais, com instalação de atividades comerciais, industriais ou de serviços;
  • Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (ALF-C): em casos de edificações ainda irregulares ou inscritas no Cadastro Informativo Municipal. Vale para imóveis com área total construída de 1500 m2 a 5000 m2;
  • Alvará de Funcionamento de Local de Reunião (ALF): solicitado para todos os locais que tenham reunião de público. Ou seja, bares, restaurantes, cinemas e similares, que tenham capacidade de lotação igual ou superior a 250 pessoas;
  • Alvará de Autorização para Eventos Públicos e Temporários: para locais onde haja eventos públicos e temporários para mais de 250 pessoas, seja em imóveis públicos ou privados.

Quais são os riscos de não ter um Alvará de Funcionamento?

Se em uma vistoria é constatado que o estabelecimento não tem Alvará, o dono do negócio tem 30 dias para providenciá-lo. Caso contrário, é cobrada uma multa de mais de 2 mil reais.

Nessas circunstâncias, o negócio pode até ser fechado definitivamente e acarretar no cancelamento do seu registro profissional. Pode também haver a apreensão de bens, mercadorias e cancelamento do registro profissional do empresário, dependendo da atividade exercida.

Quais são as vantagens de obter o alvará de funcionamento?

Por ser uma obrigação exigida por lei, muitos empreendedores acabam não percebendo os efeitos positivos que o alvará tem o para o seu negócio. Alguns deles são:

Atuação dentro de lei

Ter um negócio atuando dentro da lei é fundamental para o sucesso de longo prazo da sua empresa. Imagine que você fez os investimentos, conquistou clientes, mas por não atuar dentro da lei, acaba tendo que encerrar suas atividades. Todos os seus sonhos correriam perigo.

Segurança para os clientes e colaboradores

O alvará de funcionamento, como já vimos, exige diversas verificações para que o local, de fato, esteja de acordo com os protocolos de segurança. Diante disso, ao obter o alvará você firmará um compromisso e promovendo a segurança dos seus clientes e colaboradores.

Sem problemas com multa

A fiscalização é um problema para muitos negócios, mas se você obtiver o alvará não terá que se preocupar com isso. Você só precisará mostrar todos os documentos para o fiscal e ficar tranquilo, pois seu negócio não terá multa ou correrá o risco de fechar.

Quais são os requisitos para obter o alvará de funcionamento em SP?

Primeiramente, para validar o Alvará de Funcionamento, é necessário obter uma série de licenças. Essas licenças, podem envolver a Prefeitura, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária entre outras. Tudo depende do grau de complexidade do seu negócio.

Quais são os tipos de alvará de funcionamento?

  • Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB): É feita pelo Corpo de Bombeiros, onde é verificado as normas de segurança do local. Todas os tipos de empresas devem obter essa licença.
  • Licença Ambiental: O órgão expedidor são órgãos municipais e estaduais do meio ambiente e Ibama. Deve ser obtidos por empresas como indústrias metalúrgica, mecânica, de material de transporte, têxtil, de vestuário, de calçados, de madeira, química, de produtos alimentares de bebidas, obras civis, turismo, atividades agropecuárias entre outras.
  • Licença Sanitária: Envolve órgãos municipais, estaduais e federais de vigilância sanitária (ANVISA). Deve ser obtido por empresas que atuam em setores de alimentos, cosméticos, produtos para higiene e perfumes, medicamentos e/oi insumos farmacêuticos, saneantes e produtos para saúde.
  • Registro de produtos químicos controlados: Polícia Federal. atividades relacionadas por produtos controlados (a lista é composta por 146 produtos)
  • Produtos de origem animal: A licença deve ser obtida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. É necessário para empresas que produzem produtos de origem animal, principalmente para consumo humano e comercializados entre estados ou internacionalmente.

Saiba que, quem tem um negócio considerado de alto risco, precisa renovar o Alvará de Funcionamento com certa frequência.

Quais são os documentos necessários para obter o alvará?

Para obter o Alvará de Funcionamento, você deve ter os seguintes documentos:

  • Planta do imóvel onde você pretende abrir seu negócio;
  • Cópia do recibo do IPTU pago;
  • CPF e RG, originais ou cópias, da pessoa responsável pelo negócio;
  • Cadastro do Contribuinte Mobiliário, ou CCM, obtido na Secretaria das Finanças;
  • O Setor, Quadra e Lote – também chamado de SQL – do imóvel;
  • Declaração de atividade: para que você usará o imóvel e qual área será destinada aos consumidores;
  • Certificado de conclusão de imóvel recém-construído.

Como solicitar o Alvará de Funcionamento?

Como dito anteriormente, o Alvará de Funcionamento é emitido pela Prefeitura Municipal ou outro órgão governamental municipal. É preciso comprovar que a sua empresa reúne todas as condições exigidas por lei.

Cada Prefeitura tem suas condições específicas, mas em São Paulo e em muitas outras cidades, o pedido do Alvará pode ser feito pela internet. Outras exigem o comparecimento até a que prefeitura ou uma divisão específica dela.

Além disso, cada atividade demanda certo tipo de alvará, por isso é necessário verificar se a atividade escolhida está representada no registro por um código CNAE de atividades econômicas, e é permitida no endereço escolhido.

Saiba que, caso o imóvel seja alugado, é possível que ele já tenha um Alvará. Nessas circunstâncias, é preciso prestar atenção às mudanças que serão feitas no local, para a renovação do documento. Tudo isso deve ser feito para que o novo alvará esteja de acordo com o seu negócio, e não com o negócio que antes funcionava ali.

Não é permitido registrar dois CNPJs em um mesmo endereço. Então, caso sua empresa tiver um sócio, certifique-se de que ele ainda não solicitou o Alvará.

Alvará de Funcionamento para MEI, é necesário?

Para quem é Microempreendedor, um alvará provisório é emitido logo após o término do cadastro para MEI no Portal do Empreendedor, e dependendo da cidade, é gratuito.

Em alguns locais a isenção de taxas ocorre apenas durante um ano após a expedição do alvará. Após esse período, pode vir a ser cobrada uma taxa anual que varia conforme o tipo de atividade.

Esse alvará deve estar regularizado em até 180 dias após a formalização. Se até o final do prazo estipulado, não houver manifestação de algum órgão da prefeitura questionando a validade do alvará ou apontando irregularidades nele, o documento se torna definitivo.

Como emitir a segunda via do Alvará de Funcionamento?

Em caso de perda do Alvará original ou se houver reformas que modifiquem a planta do imóvel, é necessário solicitar outra via ou renovar o alvará. Cada cidade tem seu próprio sistema para emissão da segunda via do alvará. Será necessário explicar o motivo para a emissão da segunda via.

Além disso, será necessário entrar no site da primeira da sua cidade para verificar quais são os processos. É comum que a emissão da segunda via exija uma taxa. Ademais, algumas cidades exigem preenchimento de um documento e entrega no órgão competente.

Em alguns casos é possível receber a 2ª via do alvará por e-mail, já em outras cidades.

Lei de Liberdade Econômica: o que mudou no alvará de funcionamento?

A Lei nº 13.874/19, conhecida como Lei de Liberdade Econômica, e sancionada por Jair Bolsonaro, define que empresas que atuam com atividades de baixo risco, como micro comércios, são precisarão de alvará de funcionamento.

Se característica baixo risco, empresas que atuam com atividades que contem com baixo risco a incêndio, que atuem na residência do empresário e se estiver em uma zona urbana adequado.

Não deixe o alvará de funcionamento de lado!

Agora que você já sabe a importância, e como obter o alvará de funcionamento para sua empresa, não deixe de fazer a solicitação. Consulte a prefeitura do seu município e, se preferir, converse com um profissional, ele poderá te auxiliar para saber a quais regras o seu negócio está sujeito no momento da regularização.

Doutor Legaliza

Para regularizar o anúncio do seu imóvel e solicitar o alvará de funcionamento em SP, você pode contar com os engenheiros do Doutor Legaliza. Somos especializados na legalização de empresas, oferecendo também os serviços de obtenção de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, INPI, Vigilância Sanitária, e mais. Todo o trabalho burocrático pode ser realizados pela nossa equipe com agilidade e muita segurança.

Para tirar dúvidas, pedir orçamentos ou qualquer informação, entre em contato conosco que retornaremos o mais rápido possível. Clique no botão abaixo e saiba mais.

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