Fique atento! O prazo para Declaração do MEI acaba no dia 31 de maio

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Uma dúvida muito comum entre os empreendedores é se existe Declaração de Faturamento para MEI. E a resposta é sim! O microempreendedor individual deve apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional (Dasn-Simei), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento.

O microempreendedor individual terá até 23:59 do dia 31 deste mês para realizar a Declaração do MEI referente ao ano de 2016. Quem não cumprir com tal obrigação estará sujeito a multa, perda dos benefício do INSS e até mesmo ter sua empresa cancelada.

Realizar a Declaração é muito fácil. Não há nenhum custo, e pode ser feita diretamente no site do Portal do Empreendedor. Vale lembrar também que, mesmo que o MEI não tenha faturado nada no ano anterior, é necessário fazer a Declaração.

O que deve constar na declaração do MEI?

O empreendedor deve elaborar a declaração com todos os dados de faturamento bruto referentes ao exercício anterior, isso é, do ano passado. Além disso, deve informar também se houve contratação de algum funcionário durante esse período.

Para evitar dúvidas e problemas na hora de realizar a declaração do MEI, vale fazer o cálculo mensal das receitas e guardar todas as notas fiscais em um local apropriado.

Penalidades

É importante ficar atento a esses prazos para evitar penalidades. Por atraso no envio, a multa é de, no mínimo, 50 reais ou 2% ao mês-calendário ou fração, calculado sobre o montante de tributos decorrentes do que foi declarado, limitada a 20%. Um boleto para o pagamento da multa será gerado após a Declaração atrasada.

Mas atenção: se a quitação ocorrer em até 30 dias, há desconto de 50% em cima do valor. Caso o MEI perca o prazo, será necessário procurar a Receita Federal para remarcar uma nova data.

Muitos MEIs acabam recebendo a penalidade puramente por desconhecimento da Declaração Anual. Um erro comum também é não fazerem o controle de vendas, uma informação obrigatória para o relatório mensal de receitas, e que deve constar no documento.

Por fim…

Fazer a Declaração Anual não dispensa o MEI de entregar também a Declaração de Imposto de Renda, pois são obrigações diferentes. Ou seja, é necessário que o empreendedor também declare o seu Imposto de Renda Pessoa Física.

Ainda tem alguma dúvida sobre a Declaração do MEI? Comente abaixo para que possamos ajudar, cada vez mais, novos empreendedores. Acompanhe os conteúdos do Abertura Simples para saber mais sobre empreendedorismo, contabilidade, e muito mais.

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Mostrando 2 comentários
  • Edson de Souza
    Responder

    Perdi o prazo da entrega da declaração anual. O que devo fazer para corrigir essa falha?

    • Rogerio Fameli
      Responder

      Olá Edson. Quem perder o prazo, fica sujeito a multa de 2% ao mês, limitada a 20%, sobre o valor total dos tributos declarados ou o mínimo de R$ 50. A multa é emitida automaticamente e estará disponível junto com o recibo da declaração.

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Foto de um tablet com diversos gráficos, papeis, uma caneta óculos em cima de uma mesa, com dois homens ao fundo representando a pesquisa para PMEsDois homens vestidos com terno mexendo em um tablet, representando o pagamento do boleto do MEI online