Entenda se estrangeiro pode ser MEI, quais são as vantagens e muito mais

Você imigrou para o Brasil ou está pensando em imigrar e quer abrir o próprio negócio? Confira este artigo e saiba se estrangeiro pode ser MEI.

Mudar de país não é algo tão simples, principalmente para quem deseja abrir uma empresa. É essencial, antes de realizar a mudança, pesquisar sobre o que a legislação estabelece para os estrangeiros.

Se você chegou até aqui é porque entende isso, certo? Nesse sentido, quer entender como abrir o próprio negócio no Brasil.  Ótimo, pois neste artigo você entenderá se estrangeiro pode ser MEI, quais são as vantagens e muito mais.

Você sabe o que é, de fato, o MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma empresa constituída por uma pessoa que deseja se formalizar como pequeno empresário trabalhando por conta própria. Com isso, o profissional liberal pode abrir empresa no próprio nome e atuar de forma regularizada perante o Governo. O regime surgiu com a Lei Complementar nº 128/08 e sua proposta é de formalizar trabalhadores autônomos e empreendedores individuais. ´

Quais são os requisitos para ser MEI?

Para ser microempreendedor, o profissional deve se enquadrar em diversos requisitórios. Abaixo listamos cada um deles:

• O faturamento máximo do microempreendedor deve ser de até R$ 81 mil por ano;
• O profissional não ser sócio em outra empresa;
• O microempreendedor só pode ter no máximo um funcionário empregado com apenas um salário mínimo.

Entenda quais são as vantagens de ser MEI

A formalização como MEI proporciona ao profissional uma série de vantagens que começa desde a abertura da empresa. Isso porque não é necessário pagar taxa para realizar o registo. O profissional registrado no MEI ainda paga menos impostos e não precisa enfrentar burocracia. Há também outras vantagens, como:

Cobertura Previdenciária do INSS

O microempreendedor tem a cobertura previdenciária do INSS. Isso significa que ele terá acessa a benefícios, como aposentadoria por idade e invalidez, auxílio doença, salário maternidade, pensão por morte e auxílio reclusão. Para conquistar um ou mais benefício, o profissional só precisará pagar mensalmente 5% de um salário mínimo.

Pagamento de menos impostos

Você já deve ter ouvido falar que contratar um funcionário no Brasil é caro, certo? Bom, com o MEI não é. O profissional, registrado como microempreendedor, pode contratar um funcionário com um salário mínimo, por mês, e para isso só precisará pagar os seguintes impostos: 11% sobre o salário; 3% para a previdência e 8% para o FGTS.

Abertura com simplicidade

Se registrar como MEI é, em si, uma vantagem para quem precisa de um CNPJ para emitir nota fiscal, por exemplo. O processo pode ser feito pela internet e em poucos dias o empreendedor terá seu CNPJ.

Crédito com facilidade

Os microempreendedores podem conseguir uma linha de crédito com facilidade. Algumas instituições, como Banco do Brasil, Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDS) e Caixa Econômica Federal, oferecem uma linha de crédito específico para MEI. Contudo, é importante que o empreendedor analise a linha disponibilizada por cada banco e quais são suas taxas.

Quais atividades não podem ser MEI?

Algumas profissões não podem optar por esse segmento. As ocupações que exigem alto potencial intelectual, profissões que dependem de regularização legal e formação não são permitidas ao MEI.

Isso porque o objetivo do microempreendedor era justamente formalizar profissões não atendidas por legislação específica, sendo prejudicadas em relação aos benefícios trabalhistas.

Algumas atividades que também não são permitidas são:

Administradores

Advogados

Arquivistas

Arquitetos

Contadores

Dentistas

Desenvolvedores

Economistas

Enfermeiros

Engenheiros

Fisioterapeutas

Jornalistas

Médicos

Ortodontistas

Personal Trainer

Produtores

Programadores

Psicólogos

Publicitários

Veterinários

Afinal, estrangeiro pode ser MEI?

Sim. Estrangeiro pode ser MEI. Contudo, apenas é permitido a abertura do MEI para aqueles que possuem o Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) permanente. Nesse sentido, estrangeiros com RNE provisório não podem ser MEI.  

Como abrir um MEI?

Os passos de como abrir uma MEI são muito simples. Todo o processo é realizado pelo Portal do Empreendedor e pode ser feito rapidamente. Porém, o ideal é contar com o auxílio de um contador, pois o processo será realizado com mais exatidão.

É importante lembrar que qualquer dado incorreto poderá interferir em todo seu processo de abertura da MEI. Dito isso, vamos ao que interessa. Confira o passo a passo completo para abrir uma MEI:

Cadastro

• Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Formalize-se”;
• Você será direcionado para uma página com diversas opções e deve clicar no botão que leva o mesmo nome, “Formalize-se”;
• Em seguida, o site irá solicitar o seu CPF e data de nascimento;
• Caso você tenha entregado a DIRPF (Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física) nos últimos 2 anos, será solicitado o número do recibo e o ano da entrega;
• Caso você seja isento de entregar a DIRPF, você deverá informar o seu Título de Eleitor;
• Em “Nova Inscrição”, preencha os dados corretamente. Caso perceba algum erro, interrompa a inscrição imediatamente e providencie a correção do CPF nas agências da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil ou Correios.

Preenchimento

• Em “Identificação”, complete as informações solicitadas. Em “Nome Fantasia você pode registrar o nome que represente o seu negócio, por exemplo “Lojinha da Maria”. Já no campo “Capital Social”, deverá incluir o valor gasto para inserir o seu negócio com todos os valores para compra de equipamentos e mobílias, por exemplo;
• Já no campo “Atividades” escolha a principal ocupação que você irá exercer, e em seguida as ocupações secundárias. É possível escolher até 15 atividades no máximo. Escolha também sua forma de atuação, assinalando quantos itens forem necessários;
• No item “Endereço”, informe o endereço residencial e o comercial. Caso o endereço for o mesmo tanto para residencial quanto para comercial, basta selecionar esse campo;
• Em “Declarações”, leia as afirmações atentamente e, caso esteja de acordo com os termos, marque as caixas de seleção e continue. Se o solicitante tiver entre 16 e 18 anos, uma declaração de capacidade será exibida e deverá ser selecionada apenas se o solicitante for emancipado;
• Logo na sequência, uma tela irá aparecer para que você confira se todos os dados estão corretos. Se necessário corrigir, retorne à tela anterior. Se tudo estiver correto, clique em enviar;
• Por fim, uma mensagem aparecerá informando que a operação foi concluída com sucesso e você poderá imprimir o Certificado do MEI.

Quais são as obrigações do MEI?

Agora é hora de falar das obrigações que o MEI possui com o Governo, mas não se assuste. Na verdade, o MEI possui apenas pouquíssimas obrigações. Explicaremos cada uma delas abaixo:

DAS MEI

Todos os meses o MEI deve pagar uma quantia referente ao recolhimento de tributos obrigatórios. Esses impostos são recolhidos por meio do DAS MEI, o Documento de Arrecadação Simplificada do Simples Nacional.

O pagamento dessa contribuição garante as obrigações fiscais do microempreendedor e todos os benefícios previdenciários citados. Ou seja, é por meio desse boleto que o MEI contribui para a sua Previdência Social.

Essa é a única guia de recolhimentos que o microempreendedor individual tem obrigação de pagar e o seu valor é de R$49,90. Porém, dependendo da atividade, o imposto muda e com ele o valor da contribuição:

MEIs – Atividade	INSS – R$ICMS/ISS	TOTAL R$
Comércio e Indústria – ICMS	49,90 + 1,00	R$ 50,90
Serviços – ISS	49,90 + 5,00	R$ 54,90
Comércio e Serviço – ICMS e ISS	49,90 + 6,00	R$ 55,90

O valor de recolhimento do MEI é referente ao salário mínimo e é usado como base de cálculo para os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Tanto a emissão do boleto quanto o pagamento do DAS MEI podem ser feitos pela internet, acessando o Portal do Empreendedor.

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Declaração Anual do MEI

Outra obrigação do MEI é a Declaração Anual do Simples Nacional, o DASN-SIMEI. Essa é uma declaração que deve ser feita anualmente pelo empreendedor para informar qual foi a receita bruta no ano anterior, a receita relacionada a operações sujeitas a ICMS e também as informações referentes a contratação de funcionários (caso tenha ocorrido alguma no período).

A data limite para entrega do DASN é 31 de maio de cada ano, e se o empreendedor não fizer a transmissão até essa data, será gerada uma multa com o valor mínimo de R$ 50,00. Porém, se o pagamento for realizado em até 30 dias, essa multa pode ser reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00. Essa declaração é totalmente gratuita e deve ser feita pela internet, no site da Receita Federal.

Nota Fiscal para MEI

Todo pagamento por venda de produtos ou prestação de serviços para outras empresas (pessoa jurídica) exigirá que você emita uma nota fiscal. Para o MEI, não é necessário fazer a emissão para o consumidor final (pessoa física), a não ser que o consumidor exija.

Isso gera mais confiança em parcerias comerciais e também mais segurança jurídica para as negociações. No entanto, mesmo em situações em que a emissão da nota fiscal não seja obrigatória, é importante que o MEI possua seus documentos fiscais para registro e declaração como citada acima.

Abrir uma MEI é a melhor opção?

Se você perceber que o valor que irá receber, com a sua empresa, irá ultrapassar o limite de faturamento do MEI de R$ 81.000 por ano, ou deseja incluir um sócio em seu negócio, deseja contratar mais um funcionário, talvez a melhor opção seja fazer a transição do MEI para Microempresa.

Ao fazer essa transição, é importante contar com o auxílio de um contador, pois ele saberá melhor como orientá-lo. Esse profissional entende como ninguém a natureza jurídica e regime tributário para o seu negócio. Além disso, ele fará todo o planejamento tributário para que você não tenha de pagar mais impostos do que necessário.

Abertura Simples

E aí, consegui esclarecer todas as suas dúvidas sobre se estrangeiro pode ser MEI? Pronto para dar início ao seu próprio negócio? Conte com os profissionais do Abertura Simples para dar início ao seu MEI ou outro tipo de empresa que você necessite! Clique no botão abaixo e saiba como o portal pode ajudar.