Não deixe seu MEI em risco, fique atento para não perder seu CNPJ. Até dezembro, aproximadamente 1,2 milhão de microempreendedores individuais (MEIs) em todo o país pode ter sua inscrição cancelada. O número significa 16% dos mais de 7 milhões de MEIs registrados no Brasil.
MEI em risco
Os pequenos empresários podem perder o CNPJ por inadimplência e não cumprimento das regras do programa, de acordo com a Declaração Anual do Simples Nacional — Microempreendedor Individual (DASN-Simei). De acordo com a Secretaria Especial de Micro e Pequena Empresa (Sempe), os MEIs poderão negociar suas dívidas na modalidade ordinária, parcelando-as em até 60 prestações. O valor mínimo da prestação é de R$ 50.
O empresário que não se regularizou até o dia 23 desse mês terá sua inscrição suspensa no CNPJ por um período de 30 dias, antes de um cancelamento definitivo.
A Sempe estima que as inscrições canceladas serão de microempreendedores que abandonaram as funções como MEI. Segundo o órgão, “o cancelamento dos CNPJs inativos será uma espécie de limpeza na base de dados importante para a formulação de políticas públicas”.
O que é um MEI
O MEI foi criado em 2009 para incentivar a formalização de trabalhadores autônomos. Até hoje, nunca foi registrada qualquer suspensão ou cancelamento do registro de devedores.
Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar até R$ 60 mil por ano ou R$ 5 mil por mês. Como é enquadrado no Simples Nacional, o MEI é isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL) e tem direito aos benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros.
Como se tornar MEI
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Fonte: PEGN
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