Na última segunda-feira (25), a Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a ampliação do prazo de entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), que agora pode ser enviado até dia 30 de junho.
De acordo com a Receita, a alteração tem o intuito de “evitar o acúmulo de obrigações em um curto espaço de tempo”.
Quais documentos preciso para o DASN?
Para preencher o DASN é necessário ter em mãos os documentos que comprovem o seu faturamento durante o ano de 2021, como as notas fiscais e extratos bancários, além disso, se o MEI tiver um funcionário, deve prestar informações sobre ele.
Como preencher a Declaração Anual Simplificada por meio do site?
- Entrar no site do DASN;
- Informar o CNPJ;
- Preencher o ano referente – 2021;
- Clicar em “Continuar”;
- Colocar o valor da receita bruta anual;
- Informar se teve algum empregado durante o ano;
- Clicar em “Transmitir” para gerar o recibo da Declaração.
Como preencher a Declaração Anual Simplificada através do aplicativo?
- Baixar o aplicativo do MEI (disponível para Android e iOS);
- Fazer o login;
- No menu, clicar na opção “Fazer a Declaração”;
- Preencher os dados da declaração, como receita bruta anual e se teve funcionário;
- Clicar em “Transmitir” para gerar o recibo da Declaração.
Caso o faturamento da empresa ultrapasse o limite permitido no MEI (R$ 81 mil), deve ser procurado o auxílio profissional de um contador para se desenquadrar desse regime e passar a recolher imposto como Simples Nacional.
Relp
O Programa de Reescalonamento do pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp) foi instituído por meio de uma lei promulgado no dia 17 de março de 2022 e possibilita a renegociação de dívidas adquiridas no decorrer da pandemia por micro e pequenas empresas e por MEIs.
O prazo inicial para adesão ao Relo iria até dia 29 de abril, contudo, o governo, até agora, ainda não regulamentou o programa e aguarda o surgimento de uma fonte de renda para compensar o teto de gastos, por isso, quem tem interesse em participar do programa, poderá aderir até dia 31 de maio.
Simples Nacional
Também houve prorrogação em relação ao prazo para regularização de dívidas do Simples Nacional.
“O prazo para regularização dos débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional também foi adiado, mudando de abril, para o último dia útil do mês de maio. Essa prorrogação permitirá que os contribuintes utilizem o Relp como forma de regularização dos débitos impeditivos”, informou a Receita Federal.
Fonte: Seu Crédito Digital
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