Pedido de viabilidade: o que é e como solicitar?

O pedido de viabilidade é um importante documento que o empreendedor deve ter no processo inicial da sua empresa. Descubra tudo a respeito do assunto neste artigo!

Abrir uma empresa, tirar as ideias do papel e transformar em realidade o sonho de empreender pode ser um processo que demanda tempo, dinheiro, dedicação e muita força de vontade. Isso porque, após iniciar essa nova jornada, o empreendedor se depara com diversos passos e legalizações surgindo em seu caminho. Entre eles, está o pedido de viabilidade.

Este é o primeiro passo no processo de legalização de uma empresa e, por isso, é sempre um tema que gera muitas dúvidas na cabeça dos futuros empreendedores. Em suma, o pedido de viabilidade é uma consulta prévia para verificar, perante os órgãos competentes, a possibilidade de registro empresarial e/ou alterações cadastrais do seu negócio.

Essa análise se baseia na verificação do deferimento ou restrições juntamente aos atos de abertura e alterações, pois ela cruza as informações do local com a atividade CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).

A viabilidade também tem por objetivo centralizar as informações da Junta Comercial, Receita Federal e, em alguns municípios, da prefeitura. Mantendo a base de dados atualizada.

Você já ouviu falar nesse documento? Neste artigo, o Abertura Simples explicará tudo o que você precisa saber a respeito do pedido de viabilidade. Continue a leitura!

O que é pedido de viabilidade?

O pedido de viabilidade é um conjunto de procedimentos no qual o empreendedor realiza uma consulta para identificar, perante os órgãos competentes, a viabilidade de registro, bem como de alterações cadastrais, de uma empresa. Alguns destes órgãos competentes são a Junta Comercial, SEFAZ, Prefeitura e Corpo de Bombeiros.

Essa análise se baseia na verificação do deferimento ou das restrições juntamente aos atos de abertura e alterações, uma vez que cruza as informações do local pretendido com a atividade empresarial exercida. Essa análise, em especial, é realizada de acordo com as atividades da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

Todas essas informações serão avaliadas pelos órgãos, a fim de verificar a possibilidade e validade do nome empresarial.

Ainda, a viabilidade tem como objetivo centralizar todas as informações na Junta Comercial, na Receita Federal e, dependendo do município, na Prefeitura. Assim, eles mantêm sua base de dados sempre atualizada.

Como fazer o pedido de viabilidade?

Inicialmente, deve ser preenchido um formulário eletrônico do pedido de viabilidade no site da Junta Comercial, ou da própria prefeitura da cidade. Nele, serão solicitadas informações necessárias para a abertura da empresa, ou para alteração de nome empresarial, endereço, atividade econômica e natureza jurídica da companhia.

Confira a seguir o passo a passo para solicitar o pedido de viabilidade.

1 – Acesse o site da Junta Comercial

Pedido de Viabilidade. A seguir, aparecerá uma tela com instruções de preenchimento. Leia com atenção cada uma das instruções!

Nesta tela, você encontrará as seguintes abas:

• Dados da empresa: campo onde serão informados os dados de identificação da empresa;
• Objetivo Social e CNAE: Campo destinado para descrição do Objetivo Social da Empresa e as atividades econômicas (CNAE);
• Sócios: Identificação dos sócios ou do responsável pela empresa;
• Nomes empresariais: campo onde o empresário tem que informar 3 opções de nomes para a sua empresa, sempre por ordem de prioridade;
• Informações complementares: informações necessárias para complementar a análise da viabilidade.

2 – Preencha as informações da Aba “Dados da Empresa”

Na primeira aba, serão solicitados os documentos do solicitante. Para etapa do preenchimento do CPF, é importante fazer algumas considerações:

• Se o solicitante é um contador, marque a opção Sim. Caso contrário, marque Não;
• Ao preencher o CPF ou CNPJ, insira somente os números;
• Preencha o nome do solicitante no caso de ser a primeira vez que se faça um pedido de viabilidade.

Ademais, preencha as seguintes informações:

• E-mail do solicitante;
• Tipo de empresa: empresarial, Empresário Individual, sociedade ou autônomo;
• Tipo de inscrição;
• Número do Cadastro Imobiliário (IPTU) do local;
• Área construída em m²;
• Endereço.

3 – Preencha a aba Objeto Social e CNAE

Nessa área, deverão ser preenchidos os seguintes campos:

• Nomes empresariais: campo onde o empresário deverá preencher, obrigatoriamente, as três opções de nomes por ordem de prioridade. A Junta Comercial analisará a disponibilidade de uso do nome;
• Descrição do objeto social: descreva o objeto da empresa, assim como definido para o Contrato Social a ser registrado na Junta Comercial;

• Codificação da Atividade Econômica: pesquise a atividade econômica que melhor se enquadra ao seu negócio. A pesquisa pode ser realizada por nome, pelo código CNAE ou pelo Grupo de Atividades. Informe o tipo de atividade e se essa é a atividade principal ou secundária.

4 – Preencha a seção Sócio/Responsável

Neste campo, deve-se informar se o solicitante é estrangeiro, o CPF ou CNPJ, nome do sócio e nome da mãe. Clique em adicionar para acrescentar o sócio ou em apagar para retirar aquele nome da lista.

5 – Preencha a aba Informações Complementares

Nessa aba deverão ser informados os dados solicitados na tabela anexa. Todas as opções devem ser, obrigatoriamente, preenchidas. Caso haja alguma informação que não se aplique, insira o número 0. Com os dados preenchidos, clique em ‘enviar’.

6 – Anote o protocolo

Após esse preenchimento, será gerado um número de protocolo, onde o requerente poderá acompanhar o andamento da solicitação de pedido de viabilidade via internet.

O pedido, assim, será encaminhado à fiscalização pertinente do município. Esse processo é para análise e instruções as quais o empreendedor deverá entender para implantar a sua empresa.

Inicialmente, o pedido de viabilidade será encaminhado à Junta Comercial, responsável por analisar os Nomes Empresariais e se o Objetivo Social é compatível com as atividades econômicas. Caso deferido pela Junta Comercial, o pedido, então, é encaminhado para a Prefeitura, que será responsável por analisar e aprovar o endereço e o CNAE.

Atenção: Para quem for solicitar o pedido de viabilidade para inscrição de primeiro estabelecimento (matriz), será necessário um cuidado ainda mais especial. Por isso, recomendamos a ajuda de um contador especializado para lhe auxiliar neste importante processo.

Dúvidas comuns no preenchimento do pedido de viabilidade

Claramente, você ainda deve ter algumas dúvidas a respeito do preenchimento de alguns campos os quais citamos anteriormente, né? Confira a seguir a explicação de alguns deles!

Qual natureza jurídica devo escolher?

O tipo jurídico é de livre escolha do empreendedor e representa a forma como a empresa irá exercer a atividade econômica escolhida. São opções de naturezas jurídicas para empresas:

• Empresário Individual (EI): Uma única pessoa constitui uma empresa, cujo nome empresarial deve ser composto por seu nome civil, completo ou abreviado. É a pessoa física titular da empresa, podendo constituir apenas uma em seu nome;
• Sociedade Limitada (LTDA): É aquela que reúne dois ou mais sócios a fim de explorar atividades de produção ou circulação de bens e serviços. Inclui-se toda a empresa que contribui com moeda para a formação de capital social e realização da constituição empresarial;
• Sociedade Simples (SS): Exploram atividade de prestação de serviços decorrente de atividades intelectuais e de cooperativa. Ou seja, os sócios não exercem nenhuma atividade voltada ao comércio, e sim exercem suas profissões. Exemplo: contadores, advogados, cooperativas e representações comerciais;
• Sociedade Anônima (SA): Todas as empresas que não atribuem seu capital social a um nome específico, mas sim se dividem em ações. Essas ações podem ser transacionadas e eliminadas. Neste caso não é necessário nenhum contrato social ou outro ato oficial como nas sociedades limitadas;

Como devo colocar meu nome no pedido de viabilidade?

O nome empresarial é aquele sob o qual a empresa exerce suas atividades que não pode ser igual ou semelhante ao de outra empresa registrada no Estado.

Endereço da empresa

A localização de um negócio deve ser escolhida considerando a compatibilidade local com atividades para promover a promoção pela empresa. A análise será baseada no Regulamento de Zoneamento Urbano e no Código de Posturas Municipais, considerando os dados contidos no carnê do IPTU.

Atividade da empresa

Sabendo o que é o pedido de viabilidade, é importante saber também que a empresa pode exercer uma ou diversificar atividade. No entanto, uma atividade deve ser eleita como principal e as demais, serão secundárias.

No pedido de viabilidade, as atividades são identificadas pelo Código de Atividades Econômicas – CNAE, automatizado no sistema. Já no ato de constituição da empresa, as atividades devem ser informadas claramente, iniciando-se as expressões.

• Indústria: É transformado pela transformação de matéria-prima em produtos serem comercializados posteriormente;
• Comércio: Já o comércio é o responsável pela venda dos produtos;
• Serviços: O terceiro ramo de atividade é a prestação de serviços.
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Como alterar um pedido de viabilidade?

Para realizar a alteração de um pedido de viabilidade, é necessário preencher o Requerimento Eletrônico de Alteração. O documento tem como objetivo viabilizar e agilizar, via internet, os atos de alteração dos dados da empresa em seu órgão de registro.

Porém, atenção: antes de iniciar o Requerimento Eletrônico, é necessário que o requerente siga os seguintes passos:

1. Preencha o pedido de viabilidade para alteração de Nome Empresarial, Endereço da empresa, Objeto Social ou CNAE;
2. Clique no botão ALTERAR, na página de serviços, em Novo Requerimento de Alteração;
3. Preencha o Requerimento Eletrônico de Alteração.

O que é o REGIN?

O Sistema de Registro Integrado (REGIN) é um sistema informatizado que integra os órgãos públicos envolvidos no registro de empresas. Compõe o REGIN:

• Junta Comercial;
• Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
• Receita Federal;
• Prefeituras;
• Secretaria da Fazenda Estadual.

A junção tem como objetivo desburocratizar os processos de abertura e alteração de empresas.

Como abrir uma empresa?

Com o pedido de viabilidade aprovado, é possível dar segmento aos demais processos para abrir uma empresa.

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Agora que você já sabe o que é pedido de viabilidade, recomendamos que você, empreendedor, peça ajuda de profissionais incorporados para auxiliá-lo nesse processo, já que existem muitos dados e exigidos bem específicos e que podem gerar algumas dúvidas na hora do preenchimento.

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