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Simples Nacional: Adesão ao parcelamento termina no dia 29 de abril

O Diário Oficial da União divulgou na última terça-feira (22), a resolução que estabelece os critérios para o Programa de Reescalonamento de Débitos do Simples Nacional (Relp).

Em suma, os micro e pequenos empresários, assim como os microempreendedores individuais terão até o dia 29 de abril para aderirem ao parcelamento do Simples Nacional.

Para adquirir o parcelamento, o procedimento pode ser realizado na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no caso de débitos inscritos em dívida ativa, na Secretaria Especial da Receita Federal e nas secretarias de Fazenda dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para débitos com governos locais.

Assim, a renegociação poderá ser feita com os débitos com o Simples Nacional. Entretanto, eles devem ter vencimentos até a competência de fevereiro de 2022, com faturas pagas em março.

Adesão ao parcelamento do Simples Nacional termina no dia 29 de abril
A renegociação especial de débitos com o Simples Nacional foi aprovada pelo Congresso, após o presidente Jair Bolsonaro ter vetado a proposta.

A medida visa socorrer os pequenos negócios afetados pela pandemia. Sendo assim, é possível conseguir o parcelamento de dívidas com o Simples Nacional em mais de 15 anos, com desconto nas multas, nos juros, entre outros encargos.

O parcelamento do Simples Nacional pode ser feito em até 188 meses, ou seja, 15 anos e 8 meses. Desse total, as empresas pagarão uma parcelada em até 8 vezes mais 180 prestações. Cada parcela terá a quantia mínima de R$ 300 para as micro e pequenas empresas, e de R$ 50 para o microempreendedor individual.

Além disso, os interessados terão desconto de até 90% nas multas e nos juros de mora e de até 100% dos encargos legais.

Ademais, a resolução determina as quantias mínimas de entrada, que precisará ser parcelada em até 8 meses, antes do pagamento do restante da dívida. Sendo assim, a divisão foi realizada da seguinte maneira:

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Fonte: Seu Crédito Digital

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