Saiba o que é o DAS, documento importantíssimo para os microempreendedores, e também como pagá-lo
Ter a sua situação formalizada como microempreendedor individual garante alguns benefícios, isenções e prioridades. Mas é necessário lembrar-se também das obrigações! Para ter direito a todas essas vantagens, é necessário que o MEI realize o pagamento mensal do DAS. Mas afinal, o que é DAS? Por que devo contribuir? Como faço para emitir? Pretendemos esclarecer essas e outras dúvidas nessa matéria, por isso continue lendo para saber tudo sobre o DAS do MEI:
O que é DAS?
DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou seja, é como os microempreendedores recolhem os impostos. É necessário fazer o pagamento mensal da contribuição em dia para ter direito aos benefícios exclusivos. É por meio desse boleto que o MEI contribui com a Previdência Social, que no futuro garante sua aposentadoria por idade.
Caso o microempreendedor não realize o pagamento por 12 meses consecutivos, seu registro é cancelado e ele perde seu CNPJ. Porém, a dívida permanece, assim como as multas incidentes e os juros.
Por que devo pagar o DAS MEI?
O boleto é uma das poucas obrigações fiscais que o MEI deve cumprir. Como dissemos, se pagar corretamente a contribuição, o microempreendedor pode aproveitar de benefícios, além de deixar sua empresa em situação regular com a Receita Federal.
Muitos destes benefícios são em relação à Previdência Social, como por exemplo, aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e a mais recente que passa a valer em 2018, direito ao seguro-desemprego.
Atrasar o pagamento do DAS MEI dificulta as operações da sua empresa. Já que qualquer atraso irá constar no CCMEI (Certificado de Condição do Microempreendedor Individual). O que pode te prejudicar caso necessite abrir uma conta bancária e conseguir crédito para o seu negócio.
Quais os impostos pagos pelo microempreendedor?
O MEI paga o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS). O valor de cada um é R$1,00 e R$5,00, respectivamente. Mas só paga os dois tributos a empresa do MEI que for prestadora de serviços e também estabelecimento comercial.
Além disso, seja qual for o setor econômico no qual o MEI atua, ele deve contribuir mensalmente com 5% do valor do salário mínimo para o INSS, que é o Instituto Nacional do Seguro Social. Assim, os valores do DAS MEI são atualizados anualmente, conforme o aumento do salário mínimo.
O salário mínimo para 2018 é de R$969,00. Dessa forma, os totais do boleto do MEI são:
- Comerciário ou industriário: R$ 49,45
- Prestador de serviços: R$ 53,45
- Prestador de serviços e comerciário: R$ 56,45
Como faço para pagar o DAS?
Assim como os outros processos ligados ao MEI, emitir o DAS MEI é gratuito e o processo é realizado de forma rápida pelo Portal do Empreendedor ou via aplicativo nos meses em que a situação estiver devedora ou a vencer.
Para baixar o app, acesse a página da Receita Federal e escolha o seu sistema operacional (disponível para aparelhos com Android e iOS).
Se você já se formalizou, é hora de pagar sua contribuição mensal. Existem três formas de fazer isso:
- Débito automático
- Pagamento online
- Boleto para pagamento em banco, lotéricas ou caixas eletrônicos
Outra vantagem para os microempreendedores é a possibilidade de parcelar o pagamento de boletos atrasados. O MEI pode dividir em até 60 vezes (cinco anos), o pagamento dos valores, desde que as parcelas sejam de no mínimo R$ 50.
No site do Portal do empreendedor…
- Acesse o portal do MEI
- No menu à esquerda, clique na categoria MEI – Microempreendedor Individual
- Depois, selecione a opção CARNÊ – MEI – DAS, também à esquerda
- Uma nova área irá se abrir. Nela, clique em Emitir Guia de Pagamento
- Você será direcionado ao site da Receita Federal, onde deverá informar seu CNPJ (sem pontos, barra ou traço)
- Digite o código captcha que aparece na imagem à direita e clique em Continuar
- No alto da nova tela, clique em Emitir Guia de Pagamento (DAS)
- No meio da tela, onde diz Informe o Ano-Calendário, selecione o ano de 2017 (ou outro período, caso haja atraso)
- Uma nova tela irá se abrir trazendo uma tabela dividida em quatro colunas: Período de Apuração, Apurado, Situação, Benefício INSS
- Selecione o mês (ou os meses) que desejar pagar o DAS MEI, exceto aqueles em que no campo Situação apareça a informação de liquidado (já pago)
- Marque a caixa de Benefício INSS caso tenha recebido no mês correspondente auxílio-doença, salário-maternidade ou auxílio-reclusão
- Com tudo pronto, clique em Emitir DAS
- Na tela seguinte, aparecerão todos os DAS que você solicitou. É só clicar em Imprimir/Visualizar PDF para ter acesso a eles
- Pague pela internet ou imprima e pague na rede bancária ou lotéricas
E aí, já sabe como pagar seu DAS? Fique atento para não ter seu registro cancelado! Comente e participe para que possamos melhorar, cada vez mais, os conteúdos do Abertura Simples.
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