Saiba tudo sobre alvará de funcionamento!

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Você já ouviu falar em Alvará de Funcionamento? Toda empresa iniciada ou já estabelecida precisa desse documento, que é obtido logo no início do negócio. Ele é o responsável por permitir e legalizar a operação de uma empresa.

Para que você não tenha surpresas, o Abertura Simples preparou uma matéria completa sobre Alvará de Funcionamento, com informações sobre como obtê-lo e diversas outras especificações. Continue lendo:

O que é Alvará de Funcionamento?

O alvará de funcionamento é um documento que funciona como uma autorização para que a empresa possa exercer suas atividades. Todos os tipos de empresas, como estabelecimentos comerciais, industrias ou prestadores de serviços, necessitam de um alvará para atuar. Até mesmo um e-commerce que dependa de uma sede física para estoque.

Esse documento é concedido pela Prefeitura ou outro órgão governamental municipal, e alega o direito a exercer certas atividades em determinados locais, afirmando que o ponto está de acordo com as normas em questão.

Esse documento exige atenção do empreendedor antes mesmo de iniciar a sua empresa, ao montar o seu plano de negócios. Isso porque, antes de alugar ou comprar o imóvel onde será localizada a sua empresa, é preciso saber se você poderá atuar ali.

Por exemplo, se você quiser abrir empresa na sua residência, saiba que é possível, mas sua atividade não pode envolver nenhum tipo de armazenamento, nem carga ou descarga de produtos e mercadorias. Assim como não deve haver uma grande circulação de pessoas no local.

Quem precisa de Alvará de Funcionamento?

Todo estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de entidades associativas precisa funcionar com prévia licença do Município.

Ou seja, qualquer negócio que seja aberto à circulação do público necessita dessa autorização dada pelo Poder Público Municipal.

Isso inclui desde salões de festa, farmácias, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, restaurantes, salões de beleza e muito mais. Além disso, fábricas, estádios, oficinas mecânicas e outros também entram nessa lista.

Variações do alvará

Existem quatro variações específicas de alvará de funcionamento, a depender da atividade da empresa. São elas:

  • Auto de Licença de Funcionamento (ALF): vale para imóveis não residenciais, com instalação de atividades comerciais, industriais ou de serviços;
  • Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (ALF-C): em casos de edificações ainda irregulares ou inscritas no Cadastro Informativo Municipal. Vale para imóveis com área total construída de 1500 m2 a 5000 m2;
  • Alvará de Funcionamento de Local de Reunião (ALF): solicitado para todos os locais que tenham reunião de público. Ou seja, bares, restaurantes, cinemas e similares, que tenham capacidade de lotação igual ou superior a 250 pessoas;
  • Alvará de Autorização para Eventos Públicos e Temporários: para locais onde haja eventos públicos e temporários para mais de 250 pessoas, seja em imóveis públicos ou privados.

Riscos de não ter um Alvará de Funcionamento

Se em uma vistoria é constatado que o estabelecimento não tem Alvará, o dono do negócio tem 30 dias para providenciá-lo. Caso contrário, é cobrada uma multa de mais de 2 mil reais.

Nessas circunstâncias, o negócio pode até ser fechado definitivamente e acarretar no cancelamento do seu registro profissional. Pode também haver a apreensão de bens, mercadorias e cancelamento do registro profissional do empresário, dependendo da atividade exercida.

Licenças de funcionamento

Primeiramente, para validar o Alvará de Funcionamento, é necessário obter uma série de licenças. Essas licenças, podem envolver a Prefeitura, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária entre outras. Tudo depende do grau de complexidade do seu negócio.

Tipos de licenças:

  • Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB): É feita pelo Corpo de Bombeiros, onde é verificado as normas de segurança do local. Todas os tipos de empresas devem obter essa licença.
  • Licença Ambiental: O órgão expedidor são órgãos municipais e estaduais do meio ambiente e Ibama. Deve ser obtidos por empresas como indústrias metalúrgica, mecânica, de material de transporte, têxtil, de vestuário, de calçados, de madeira, química, de produtos alimentares de bebidas, obras civis, turismo, atividades agropecuárias entre outras.
  • Licença Sanitária: Envolve órgãos municipais, estaduais e federais de vigilância sanitária (ANVISA). Deve ser obtido por empresas que atuam em setores de alimentos, cosméticos, produtos para higiene e perfumes, medicamentos e/oi insumos farmacêuticos, saneantes e produtos para saúde
  • Registro de produtos químicos controlados: Polícia Federal. atividades relacionadas por produtos controlados ( a lista é composta por 146 produtos)
  • Produtos de origem animal: A licença deve ser obtida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. É necessário para empresas que produzem produtos de origem animal, principalmente para consumo humano e comercializados entre estados ou internacionalmente.

Saiba que, quem tem um negócio considerado de alto risco, precisa renovar o Alvará de Funcionamento com certa frequência.

Desenho de um homem e uma mulher apertando as mãos, representando alvará de funcionamento - Abertura Simples

Documentos necessários

Para obter o Alvará de Funcionamento, você deve ter os seguintes documentos:

  • Planta do imóvel onde você pretende abrir seu negócio;
  • Cópia do recibo do IPTU pago;
  • CPF e RG, originais ou cópias, da pessoa responsável pelo negócio;
  • Cadastro do Contribuinte Mobiliário, ou CCM, obtido na Secretaria das Finanças;
  • O Setor, Quadra e Lote – também chamado de SQL – do imóvel;
  • Declaração de atividade: para quê você usará o imóvel e qual área será destinada aos consumidores;
  • Certificado de conclusão de imóvel recém-construído.

Como solicitar o Alvará de Funcionamento?

Como dito anteriormente, o Alvará de Funcionamento é emitido pela Prefeitura Municipal ou outro órgão governamental municipal. É preciso comprovar que a sua empresa reúne todas as condições exigidas por lei.

Cada Prefeitura tem suas condições específicas, mas em São Paulo e em muitas outras cidades, o pedido do Alvará pode ser feito pela internet. Outras exigem o comparecimento até a que prefeitura ou uma divisão específica dela.

Além disso, cada atividade demanda certo tipo de alvará, por isso é necessário verificar se a atividade escolhida está representada no registro por um código CNAE de atividades econômicas, e é permitida no endereço escolhido.

Saiba que, caso o imóvel seja alugado, é possível que ele já tenha um Alvará. Nessas circunstâncias, é preciso prestar atenção às mudanças que serão feitas no local, para a renovação do documento. Tudo isso deve ser feito para que o novo alvará esteja de acordo com o seu negócio, e não com o negócio que antes funcionava ali.

Não é permitido registrar dois CNPJs em um mesmo endereço. Então, caso sua empresa tiver um sócio, certifique-se de que ele ainda não solicitou o Alvará.

Alvará para MEI

Para quem é Microempreendedor, um alvará provisório é emitido logo após o término do cadastro para MEI no Portal do Empreendedor, e dependendo da cidade, é gratuito. Em alguns locais a isenção de taxas ocorre apenas durante um ano após a expedição do alvará. Após esse período, pode vir a ser cobrada uma taxa anual que varia conforme o tipo de atividade.

Esse alvará deve estar regularizado em até 180 dias após a formalização. Se até o final do prazo estipulado, não houver manifestação de algum órgão da prefeitura questionando a validade do alvará ou apontando irregularidades nele, o documento se torna definitivo.

Segunda via do alvará

Em caso de perda do Alvará original ou se houver reformas que modifiquem a planta do imóvel, é necessário solicitar outra via ou renovar o alvará. Para isso, é preciso acessar o site da Prefeitura da sua cidade ou consultá-la presencialmente. 

Em alguns casos é possível receber a 2ª via do alvará por e-mail, já em outras cidades, o site fornece apenas um requerimento padrão, que deve ser entregue em uma divisão específica da prefeitura junto com outros documentos.

Não deixe o alvará de funcionamento de lado!

Agora que você já sabe a importância, e como obter o alvará de funcionamento para sua empresa, não deixe de fazer a solicitação.

Consulte a prefeitura do seu município e, se preferir, converse com um profissional, ele poderá te auxiliar para saber a quais regras o seu negócio está sujeito no momento da regularização.

Doutor Legaliza

Para regularizar o anúncio do seu imóvel e solicitar o Alvará de Funcionamento, você pode contar com os engenheiros do Doutor Legaliza.

Somos especializados na legalização de empresas, oferecendo também os serviços de obtenção de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, INPI, Vigilância Sanitária, e mais.

Para tirar dúvidas, pedir orçamentos ou qualquer informação, entre em contato conosco que retornaremos o mais rápido possível. Clique no botão abaixo e saiba mais:

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27 Comments

  1. pessoas aposentada por invalidez e maior de 60 anos pode obter auvara de funcionamento de um bar ?

    • Se você abrir uma empresa em seu nome a aposentadoria por invalidez será perdido o benefício, se for em nome de terceiro tudo bem.

      Caso seja aposentadoria por tempo de serviço prestado o alvará sai normalmente.

  2. Quem trabalha de carteira assinada pode tirar um alvará

  3. Quais tipos de documentos preciso ter para abrir um lava rápido que também possua um bar que receba alguns eventos com musica e comercio de bebidas ?

  4. Oi boa noite ,saiu um decreto do presidente que alguns empreendedores não precisaram de alvará,quando isso será válido

  5. Se eu gerar o mei ,consigo tirá o alvará de funcionamento gratuito?

  6. Boa tarde tenho mei já faz um tempo mas eu sou do Paraná agora estou em Joinville que devo fazer para poder mudar

  7. É possível receber um Alvará sem ter tido a inspeção de bombeiros?

    • Olá, Iracema, tudo bem?

      Sim, você pode tirar o alvará sem a inspeção do bombeiro, pois a inspeção trata-se, na verdade, do AVCB.

  8. Gostaria de saber se a prefeitura pode fechar a minha mercearia já tenho aqui no bairro a 3 anos e pagava o mei certinho esse declarações agora eles fizeram o desenquadramento eu posso ser multado o meu CNPJ está bloqueado o que eu faço desde já muito grato

    • Olá, Silvano, tudo bem?

      Você precisa regularizar o seu CNPJ e também tirar um alvará de funcionamento.

      Até!

  9. Boa tarde!
    Gostaria de saber se um Centro de Formação de Condutores de um Órgão Público Federal precisa de alvará de funcionamento do corpo de bombeiros ou há algum documento que o isenta de obter?

    • Olá, Pires.

      Você precisará de um alvará de funcionamento.

      Até

  10. Bom dia,

    tenho uma assistência técnica desde janeiro, possuo o alvará de funcionamento temporário por ser MEI. Até o momento não apareceu nenhum funcionário da prefeitura ou de outro órgãos. Já se passaram os 180 dias, posso ficar despreocupado? O alvará é definitivo?

    • Olá, Alexsander.

      No portal do Empreendedor há a seguinte informação. “Após o prazo de 180 dias, não havendo manifestação da Prefeitura Municipal quanto à correção do endereço onde está estabelecido o MEI e quanto à possibilidade de exercer a atividade empresarial no local desejado, o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório se converterá automaticamente em Alvará de Funcionamento definitivo”.

      Sendo assim, caso você não tenha passado por uma fiscalização, o seu alvará já é definitivo.

      Até!

  11. Boa noite
    tenho um bar e mercearia desde 1997. Tenho alvara desde entao. Quero saber se e verdade que agora tenho que fazer uma renovaçao.Obrigada

    • Olá, Solange, tudo bem?

      É interessante você verificar na prefeitura o estado do seu alvará.

      Att.

  12. Ola, bom dia!!
    Tenho uma empresa e funcionando decidamente locenciado em um endereço e pretendo mudar de endereço. Como o alvara esta vonculado ao meu cnpj posso somente atualizar o endereço? Como devo proceder?

    Obrigado

    • Olá, James, tudo bem?

      Sim, você precisará atualizar o endereço do alvará. Neste caso, você deve ir até a prefeitura da sua cidade para fazer o procedimento.

      Até.

  13. Quero abri um salao de cabeleiro na minha garagem estou com o nome no sujo eu consigo?

    • Olá, Julio, tudo bem?

      Não tem problema. Você pode ser MEI e abrir seu salão.

      Boa sorte com o seu negócio!

  14. Ola! Tenho a intenção de construir uma cozinha para produção de refeições num terreno que tenho em uma área residencial. Nao será um restaurante, não terá circulação de pessoas, não receberá público… somente um local onde eu possa produzir refeições a serem entregues em outro local. É possível?

  15. recebo um beneficio de pessao por morte de meu ex marido referente a filhofd que tenho com ele se eu abri uma bar em meu nome eu perco beneficio?

    • Olá, Beatriz, tudo bem?

      Sua empresa é MEI? Caso sim, você não perderá o benefício!

  16. Com quantos anos pode tirar um alvará

    • Olá, Barbara, tudo bem?

      A processo para solicitar o Alvará é na hora. Contudo, para ele sair definitivamente pode demorar meses. Tudo dependerá do processo da prefeitura da sua cidade.

      Até.


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