Entenda o projeto de lei que pode dificultar a abertura de empresas:
Com o intuito de tentar buscar maior transparência e evitar que empresas sejam constituídas por membros fantasmas ou para fins de lavagem de dinheiro, o Projeto de Lei 10.044/2018 de autoria do Deputado Milton Monti que pode ser aprovado pela Câmara até o dia 20 de Dezembro, prevê que algumas burocracias a mais se tornem obrigatórias e acabem por dificultar a abertura de empresas.
Esse o texto for aprovado, só será possível abrir empresa após o reconhecimento das assinaturas de todos os sócios da empresa por um Tabelião de Notas, mostrando uma notória diferença dos dias atuais onde era necessário mostrar somente os documentos de componentes da empresa.
Porém, as exceções a regra são partidos políticos e as sociedades de advogados, que não terão necessidade de se adequarem a isso. Já empresários que desejam abrir sua empresa juntamente a seus sócios, devem estar presentes para se apresentar ao Tabelião de Notas para formalizar a sociedade.
Como isso pode dificultar a abertura de empresas
Afim de tomar uma medida para acabar com a corrupção, a ideia desse projeto de lei é tramitar por profissionais que garantam a veracidade dos dados. Mas ele ainda precisa ser aprovado para entrar em vigor e a proposta ainda tem um caminho a percorrer no Legislativo. Precisa, primeiro, passar pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, seguido pelo Senado e assim seguirá até o presidente da República, onde enfim poderá ser sancionado ou vetado.
Assim, se aprovado que as aberturas de empresas devem ser regularizadas pelos Tabeliães, o ato deverá então ser repassado eletronicamente ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou a Junta Comercial que terá dois dias úteis para fazer o registro. A vantagem está para micro e pequenas empresas que terão um abatimento de 50% sobre o total a ser pago.
Toda essa mudança está dividindo opiniões públicas e ainda não se sabe se sua aprovação trará benefícios, ser um instrumento de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro de acordo com o Deputado Monti, que mencionou em uma entrevista para o Estadão que essa burocracia ocorrerá apenas uma vez e ajudará a diminuir atos ilícitos. A proposta tem apoio do Judiciário e do Ministério Público.
Como abrir uma empresa
Nos dias atuais o processo leva algum tempo e ainda tem algumas burocracias. Os documentos necessários para dar início ao processo de abertura de empresa são simples. Para os sócios, basta apresentar 1 cópia simples do comprovante de residência de cada um, 2 cópias autenticadas do RG e CPF de cada, e 1 cópia da folha espelho do IRPF, caso tenha comprovado no ano vigente. Já para a empresa em si, é preciso apresentar apenas 2 cópias simples do IPTU do Imóvel, e 2 cópias do Contrato de Locação ou Compra e Venda.
Assim que toda a documentação for acertada, as informações são enviadas para a Receita Federal e a Junta Comercial e é iniciado o processo de abertura. A aprovação leva de 3 a 5 dias úteis após o envio, significando que você já terá o número do CNPJ. Porém, para emitir notas, é necessário estar cadastrado também na Prefeitura. No total, a média para completar esse processo é de 7 a 10 dias.
Ainda não se sabe quais serão os prazos caso essa norma seja instaurada a partir do ano de 2019. Confira o projeto de Lei em sua integridade aqui.
O que acha sobre esse projeto de Lei para 2019? Acha que isso vai dificultar a abertura de empresas? Comente e continue sempre atento aos novos conteúdos do Abertura Simples.
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