Inscrição Estadual: O que é e como consultar?

O que é Inscrição Estadual? Toda empresa necessita ter este cadastro? Quer saber se sua empresa precisa estar inscrita? Confira tudo neste artigo!

Abrir a própria empresa é o sonho de inúmeros brasileiros, no entanto, este não é o sonho mais simples de ser realizado. Manter a empresa legalizada é dever de todo empreendedor que deseja garantir o sucesso do negócio.

A Inscrição Estadual é um número de cadastro dos contribuintes do ICMS e identifica o estabelecimento como regularizado. Aprender o que é este número e para o que serve, ajudará a sua empresa a evitar problemas com a Receita Estadual. Para isso, confira a seguir o artigo produzido pelo Abertura Simples com todas as informações sobre o cadastro.

O que é Inscrição Estadual?

A Inscrição Estadual (IE) é um número composto por nove dígitos liberado pela Secretaria da Fazenda do Estado (SEFAZ) e serve como um registro da empresa no cadastro para o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Semelhante ao CNPJ, a Inscrição Estadual é usada no processo de regularização com a Receita Federal. 

Todas as empresas que atuam com repasse de mercadoria precisam pagar o ICMS. No entanto, para realizar o pagamento é necessário possuir cadastro na Inscrição Estadual. 

A Inscrição Estadual serve para que o governo consiga calcular a quantidade de impostos que a empresa precisará pagar por cada venda realizada. Sendo assim, serve para que o governo consiga ter um controle maior sobre a circulação de produtos e serviços no Brasil e impeça que haja sonegação tributária.

Cada número da IE possui uma finalidade e serve para sua identificação:

• Os dois primeiros dígitos representam a identificação do estado no qual foi realizado o cadastro;
• Os seis dígitos seguintes representam o número que serve como a identificação a empresa cadastrada;
• O último dígito é um número de verificação da autenticidade e validade da IE.

O que significa Inscrição Estadual?

Inscrição é o ato de incluir ou registrar-se, enquanto Estadual se refere ao Estado-membro de uma república federativa.

Para que serve a Inscrição Estadual?

A Inscrição Estadual serve, justamente, para o recolhimento do ICMS. Além disso, por meio da IE, a empresa poderá emitir notas fiscais. Ou seja, em frente a Receita Federal, a empresa está mais regularizada. 

Por meio da Inscrição Estadual, sua empresa também garante mais segurança ao cliente no momento da compra. Afinal, o comprador poderá consultar a regularidade da sua empresa e, em caso de algum problema, ele poderá recorrer. A IE ainda garante o cumprimento da qualidade dos seus produtos.

Com a IE, as empresas, ainda, conseguem emitir nota fiscal, tanto de venda ou de produto, e contribuir com o ICMS. 

Quais empresas devem ter cadastro na Inscrição Estadual?

A IE não é obrigatória para todas as empresas. O cadastro, na realidade, é restrito a, apenas:

• instituições que comercializam produtos, seja presencialmente ou online;
• prestadoras de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal;
• prestadoras de serviços de comunicação.

E quais empresas não precisam ser cadastradas?

Existem exceções a todas as regras. Nem todas as empresas onlines necessitam ter um número de IE. 

Se a venda for realizada de forma online, mas não ocorre nenhuma entrega de produto físico ao cliente final, a empresa não precisará ter um cadastro na IE. Infoprodutos, cursos online e congressos são alguns exemplos. 

Isto acontece pois, tanto cursos online quanto cursos presenciais não precisam de transporte e armazenamento, dessa maneira, não é necessário pagar o ICMS. Contudo, caso a empresa venda produtos digitais ou serviços, será necessário obter uma Inscrição Municipal. 

Além disso, empresas que prestam serviços, tanto de forma online quanto offline, não precisam deste tipo de registro. Contudo, a empresa será obrigada a emitir uma Nota Fiscal de Serviço (NF-S).

O MEI precisa ter Inscrição Estadual?

Uma dúvida muito comum de novos empreendedores é se o MEI tem Inscrição Estadual. Assim como os outros regimes jurídicos, nem sempre será necessário que o MEI tenha Inscrição Estadual. Apenas os microempreendedores individuais enquadrados nas categorias “Comércio ou Indústria” e “Comércio e Serviços” necessitam do cadastro na IE.

No entanto, diferente dos outros regimes, o cadastro acontece de maneira automática assim que o MEI formaliza ou atualiza os dados cadastrais no Portal do Empreendedor, indicando uma atividade de comércio ou indústria.

O que é Inscrição Estadual MEI?

A Inscrição Estadual MEI permite que o empreendedor realize a circulação de mercadorias de maneira regular dentro do estado. Além de possibilitar descontos em compras comerciais ao utilizar o CNPJ e realizar a emissão de notas fiscais.

Como funciona a cobrança de tributos?

Essa dúvida pode ser explicada pela complexidade dos sistemas fiscais e tributários no Brasil, em que a cobrança dos tributos é dividida em três instâncias:

• Federação: que calculam o Imposto de Renda, dentre outros tributos federais;
• Estados: que cobram o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e outros tributos estaduais;
• Municípios:, que se encarregam do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e outros impostos municipais.

Enquanto o CNPJ tem sua tributação fiscalizada e cobrada pela instância federal, ele não é suficiente para algumas empresas. Por exemplo, os negócios dos quais é exigido o pagamento do ICMS precisam realizar a Inscrição Estadual do MEI, pois são os estados que fiscalizam o pagamento desse imposto.

Não manter o pagamento de tributos em dia pode incorrer em multas e outras penalidades, o que pode desestabilizar suas operações.

Diferenças entre Inscrição Estadual e Inscrição Municipal

De maneira geral, a diferença entre Inscrição Estadual e Inscrição Municipal é que a primeira está diretamente ligada ao Governo do Estado em que a empresa está localizada, enquanto a segunda, ao Município.

Além disso, o cadastro na IE é obrigatório apenas para contribuintes do ICMS, enquanto a Inscrição Municipal é obrigatória para todas as pessoas jurídicas.

Como emitir a Inscrição Estadual?

O cadastro na IE pode ser realizado pela Internet, de maneira rápida e simples, pelo portal da RedeSim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios). Para isso, você deverá:

A IE pode ser feita pela internet por meio do portal da RedeSim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios).

Veja a seguir como fazer a IE!

• Acessar o portal da RedeSim;
• Ir para a área “Já possuo Pessoa Jurídica”;
• Clicar em Serviços;
• Depois, selecionar a opção “Demais serviços”;
• Clique em “Inscrições tributárias” e, então, em “Solicite sua inscrição”;
• Em seguida, o RedeSim irá redirecionar o usuário para o site da Receita Federal. Após, é necessário apenas seguir os passos indicados por lá.

Para obter a IE, você precisará dos seguintes dados:

• CNPJ;
• RG;
• CPF;
• Comprovante de endereço de empresa e residência;
• Fotos do estabelecimento;
• Alvará de funcionamento;
• E-mail válido.

Ressaltamos que, para quem é MEI, a emissão da IE acontece automaticamente depois da abertura da empresa.

Como emitir o comprovante?

Caso você queira encontrar a IE da sua empresa, ou até de uma outra empresa, saiba que o processo também pode ser feito pela internet. Basta apenas:

• Acessar a página de Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no site da Receita Federal;
• Inserir o CNPJ da empresa;
• Clicar em “Consultar” e pronto: um comprovante com o número da Inscrição Estadual vai aparecer.

Como consultar a Inscrição Estadual?

Outra maneira para realizar a consulta da IE é por meio do site do SINTEGRA. Para isso, basta:

• Acessar o site da SINTEGRA;
• No mapa do Brasil exibido na tela, clique sobre o Estado (UF) em que a IE está cadastrada ou na lista de Estados à direita;
• Será exibido uma página para consulta usando a CCE (IE), CNPJ ou CPF. Então, clique em consultar;
• Em seguida, serão exibidas as informações do cadastro. 

Como descobrir a Inscrição Estadual pelo CNPJ?

Também no site do SINTEGRA, é possível realizar a consulta da IE por meio do CNPJ. Confira a seguir o passo a passo:

• Acesse o site da SINTEGRA;
• Clique no estado da empresa que deseja efetuar a consulta;
• Preencha o número do CNPJ;
• Faça a verificação reSINTEGRA CAPTCHA da SEFAZ;
• Caso a empresa tenha IE, a SEFAZ irá informar o número da IE e a condição da inscrição deverá constar como “Habilitada”.

Principais dúvidas em relação à Inscrição Estadual

Veja a seguir os principais questionamentos em relação à IE!

Como consultar a Inscrição Estadual no meu Estado?

Cada Estado possui a sua maneira de consultar o número da IE. Confira como consultar no seu Estado!

Inscrição Estadual SP

Em São Paulo, a consulta do cadastro na IE pode ser realizada pelo site do CADESP. Confira o passo a passo

• Basta acessar o site do CADESP;
• No campo “Identificação do Estabelecimento” inclua o número do CNPJ, NIRE ou IE.
• Clique em “Consultar”.

Inscrição Estadual MG

A solicitação do comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS é um serviço oferecido pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) online.

Deve ser realizada por meio de cadastro e senha, por intermédio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE).

No site, você deverá:

• Clicar no campo “Comprovante de Inscrição Estadual” no menu;
• Preencher os dados e confirmar.

Inscrição Estadual RJ

Para emitir o comprovante no Estado do Rio de Janeiro, é necessário:

• Acessar o site do SEFAZ-RJ;
• Informar um dos dos seguintes campos:
  • CNPJ;
  • CPF
  • Inscrição Estadual.
• Faça a verificação reCAPTCHA;
• Clicar em “Pesquisar”.

Inscrição Estadual RS

No Estado do Rio Grande do Sul, a emissão da IE é realizada da seguinte forma:

• Acesse o site da Receita Estadual RS;
• Informe o CNPJ da empresa ou a Inscrição Estadual;
• Faça a verificação reCAPTCHA e clique no botão “Pesquisar”.

Inscrição Estadual CE

No Estado do Ceará, você deverá acessar o site do SEFAZ-CE para realizar esta consulta. Após este passo, você deverá:

• Informar o CNPJ ou o número da Inscrição Estadual;
• Clicar em “Pesquisar”.

Inscrição Estadual PA

Para realizar a consulta da IE no Pará, é necessário acessar o site da Secretaria do Estado da Fazenda do Pará. Em seguida:

• Você deverá preencher o campo de CNPJ, Inscrição Estadual ou CPF;
• Realizar a verificação reCAPTCHA;
• Clicar em “Pesquisar”.

Inscrição Estadual RN

Para consultar a habilitação para SINTEGRA do contribuinte do Rio Grande do Norte, o usuário deverá:

• Acessar o site da Unidade Virtual de Tributação do Governo do Estado do RN;
• Preencher o campo “Identificador da empresa” com o IE, CPF,  CNPJ ou a Razão Social;
• Realizar a verificação do Captcha;
• Clicar no botão “Consultar”.

Como funciona a Política de Privacidade do site do SEFAZ?

A Política de Privacidade tem por objetivo estabelecer as regras sobre a obtenção, uso e armazenamento dos dados e informações coletadas dos usuários.

O site do SEFAZ diz que “reconhece a importância de zelar pela privacidade das informações dos usuários que acessam o Portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento, designado Portal SEFAZ.”  

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