Confira aqui como transformar microempresa em MEI!

Empreendedor, quer saber como transformar microempresa em MEI? Então continue lendo este post:

A Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi instituída em 2006 para regulamentar o disposto na Constituição Brasileira, que prevê o tratamento diferenciado e favorecido à microempresa e à empresa de pequeno porte.

Foi concebida com ampla participação da sociedade civil, entidades empresariais, Poder Legislativo e Poder Executivo e já atravessou quatro rodadas de alteração, sempre com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento e a competitividade das microempresas e empresas de pequeno porte brasileiras, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia. Através desta lei, foi instituído o regime tributário específico para os pequenos negócios, com redução da carga de impostos e simplificação dos processos de cálculo e recolhimento, que é o Simples Nacional.

E, com os diversos modelos tributários empresariais que existem hoje, é possível que, em alguma época da vida de uma instituição, ela migre de um sistema para outro. E um bom exemplo disso são os gestores que precisam é saber como transformar microempresa em MEI. Esse processo, assim como todos os outros que envolvem assuntos fiscais, traz uma série de dúvidas e inseguranças.

E, para esclarecer todas ou boa parte delas, preparamos este material, confira:

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O que é microempresa?

A principal diferença entre a ME e o MEI está no limite de faturamento e na área de atuação. Até 2017, a receita bruta anual de uma ME não poderia ultrapassar o valor de R$360 mil, mas para 2018, o Comitê Gestor do Simples Nacional estendeu o limite a até R$900 mil. Nessa modalidade de negócio, os órgãos reguladores não estabelecem nenhuma restrição para as possíveis áreas de atuação.

O que é MEI?

O microempreendedor individual (MEI) é a pessoa que deseja se legalizar como um pequeno empresário, trabalhando por conta própria. A figura do MEI foi criada em 2008 com o objetivo de incentivar a formalização desses trabalhadores autônomos. Sancionada em 2009, a lei do MEI incentivou muitas pessoas a saírem da informalidade e empreenderem. Representando um grande avanço na regularização de vários negócios.

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Quais as principais diferenças entre microempresa e MEI?

Mesmo ambas as modalidades possam aderir ao Simples Nacional, o MEI é isento de alguns tributos já que se trata da única opção de regime tributário. Enquanto que, para a microempresa, existem outras modalidades de acordo com o modelo e o faturamento.

Entretanto, as principais diferenças entre MEI e microempresa está no faturamento, na quantia de funcionários e na parte burocrática de todo o processo. E, diferentemente da microempresa, a MEI também não precisa de livro contábil, já que o imposto da MEI é fixo, enquanto o da microempresa se baseia em uma alíquota sobre a receita gerada.

Quando eu posso transformar microempresa em MEI?

Se você está se perguntando: quando eu sei que preciso e posso transformar microempresa em MEI, a resposta para isso é a tributação. Vamos usar como um exemplo um caso ilustrativo, como se a sua empresa não estivesse conseguindo alcançar o faturamento anual de R$81 mil, trabalha sozinho ou então, com um único colaborador que é remunerado com um salário mínimo. Todos os impostos que incidem sobre essa situação são desnecessários e é aí que entra a ideia de transformar microempresa em MEI, afinal, não há motivos para ser tributado como microempresa se a sua empresa se enquadra nos requisitos de um MEI.

Então, o que eu faço?

Se você se encontra nessa situação e percebeu que talvez precisa transformar Microempresa em MEI, é hora de conversar com o seu contador sobre a migração de modelo de empresa. Caso conclua que a migração é possível, para dar início ao processo, você precisa contatar um profissional qualificado para ajudar neste processo. É possível realizar esse procedimento online, mas, o acompanhamento de alguém com qualificação para exercer tal atividade é imprescindível para te orientar em todos os passos.

E quais são os requisitos para eu me tornar um MEI?

Até o ano de 2017, para ser MEI era preciso ter um faturamento anual máximo de R$ 60 mil. Em 2018, o limite aumentou para R$ 81 mil por ano. Ou seja, a média que era de R$ 5 mil por mês, se tornou R$ 6,75 mil.

• O titular não pode fazer parte de outra empresa como sócio, administrador ou titular;
• Contratar no máximo um empregado;
• Conter somente as atividades permitidas ao Mei.

E aí, esclareceu suas dúvidas sobre como transformar microempresa em MEI? Caso você precise fazer uma alteração da natureza jurídica da sua empresa, conte com os contadores do Abertura Simples!

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