Veja quais documentos para emitir alvará de funcionamento. Além disso, entenda o que é o documento, quais são os tipos de alvará e como solicitá-lo de forma segura.
O que é alvará de funcionamento?
O alvará de funcionamento é um documento que funciona como uma autorização para que a empresa possa exercer suas atividades. Todos os tipos de empresas, como estabelecimentos comerciais, indústrias ou prestadores de serviços, necessitam de um alvará para atuar. Até mesmo um e-commerce que dependa de uma sede física para estoque.
Esse documento é concedido pela Prefeitura ou outro órgão governamental municipal, e alega o direito a exercer certas atividades em determinados locais, afirmando que o ponto está de acordo com as normas em questão.
Esse documento exige atenção do empreendedor antes mesmo de iniciar a sua empresa, ao montar o seu plano de negócios. Isso porque, antes de alugar ou comprar o imóvel onde será localizada a sua empresa, é preciso saber se você poderá atuar ali.
Por exemplo, se você quiser abrir empresa na sua residência, saiba que é possível, mas sua atividade não pode envolver nenhum tipo de armazenamento, nem carga ou descarga de produtos e mercadorias. Assim como não deve haver uma grande circulação de pessoas no local.
Por que é necessário ter alvará de funcionamento?
Se em uma vistoria é constatado que o estabelecimento não tem Alvará, o dono do negócio tem 30 dias para providenciá-lo. Caso contrário, é cobrada uma multa de mais de 2 mil reais.
Nessas circunstâncias, o negócio pode até ser fechado definitivamente e acarretar no cancelamento do seu registro profissional. Pode também haver a apreensão de bens, mercadorias e cancelamento do registro profissional do empresário, dependendo da atividade exercida.
Quais são os tipos de alvará de funcionamento?
Há, ao menos, quatro tipos que devem ser levados em consideração. Entre eles:
Auto de Licença de Funcionamento (ALF)
O documento é válido para imóveis não residenciais, com instalação de atividade, como comerciais, industriais ou de serviços;
Alvará de Autorização para Eventos Públicos e Temporários
Recomendado para eventos públicos e temporários que terão limite maior de 250 pessoas.
Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (ALF-C)
Este documento é importante em casos de edificações ainda irregulares ou inscritas no Cadastro Informativo Municipal.
Alvará de Funcionamento de Local de Reunião (ALF)
O documento é necessário para os locais que tenham reunião de público. Bares, restaurantes, cinemas e similares. Vale destacar que é necessário para locais que tenham capacidade de lotação igual ou superior a 250 pessoas.
Quais são os documentos para emitir alvará de funcionamento?
Para obter o Alvará de Funcionamento, você deve ter os seguintes documentos:
- Planta do imóvel onde você pretende abrir seu negócio;
- Cópia do recibo do IPTU pago;
- CPF e RG, originais ou cópias, da pessoa responsável pelo negócio;
- Cadastro do Contribuinte Mobiliário, ou CCM, obtido na Secretaria das Finanças;
- O Setor, Quadra e Lote – também chamado de SQL – do imóvel;
- Declaração de atividade: para que você usará o imóvel e qual área será destinada aos consumidores;
- Certificado de conclusão de imóvel recém-construído.
Como solicitar o Alvará de Funcionamento?
Como dito anteriormente, o Alvará de Funcionamento é emitido pela Prefeitura Municipal ou outro órgão governamental municipal. É preciso comprovar que a sua empresa reúne todas as condições exigidas por lei.
Cada Prefeitura tem suas condições específicas, mas em São Paulo e em muitas outras cidades, o pedido do Alvará pode ser feito pela internet. Outras exigem o comparecimento até a que prefeitura ou uma divisão específica dela.
Além disso, cada atividade demanda certo tipo de alvará, por isso é necessário verificar se a atividade escolhida está representada no registro por um código CNAE de atividades econômicas, e é permitida no endereço escolhido.
Saiba que, caso o imóvel seja alugado, é possível que ele já tenha um Alvará. Nessas circunstâncias, é preciso prestar atenção às mudanças que serão feitas no local, para a renovação do documento. Tudo isso deve ser feito para que o novo alvará esteja de acordo com o seu negócio, e não com o negócio que antes funcionava ali.
Não é permitido registrar dois CNPJs em um mesmo endereço. Então, caso sua empresa tiver um sócio, certifique-se de que ele ainda não solicitou o Alvará.
Alvará de Funcionamento para MEI, é necesário?
Para quem é Microempreendedor, um alvará provisório é emitido logo após o término do cadastro para MEI no Portal do Empreendedor, e dependendo da cidade, é gratuito.
Em alguns locais a isenção de taxas ocorre apenas durante um ano após a expedição do alvará. Após esse período, pode vir a ser cobrada uma taxa anual que varia conforme o tipo de atividade.
Esse alvará deve estar regularizado em até 180 dias após a formalização. Se até o final do prazo estipulado, não houver manifestação de algum órgão da prefeitura questionando a validade do alvará ou apontando irregularidades nele, o documento se torna definitivo.
Doutor Legaliza
Para regularizar o anúncio do seu imóvel e solicitar o Alvará de Funcionamento, você pode contar com os engenheiros do Doutor Legaliza.
Somos especializados na legalização de empresas, oferecendo também os serviços de obtenção de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, INPI, Vigilância Sanitária, e mais. Todo o trabalho burocrático pode ser realizados pela nossa equipe com agilidade e muita segurança.
Para tirar dúvidas, pedir orçamentos ou qualquer informação, entre em contato conosco que retornaremos o mais rápido possível. Clique no botão abaixo e saiba mais sobre os documentos para emitir alvará de funcionamento.
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