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Advogado pode ser MEI? Entenda as opções de empresa

O que você verá neste artigo:

Está procurando saber se advogado pode ser MEI? A pergunta é uma das principais dúvidas a respeito deste tema. Confira na íntegra!

Saber se advogado pode ser MEI é um dos principais questionamentos que surgem entre os profissionais de advocacia autônomos. Depois de concluir a sua formação, muitos advogados acreditam que este seja o melhor momento para abrir a sua empresa e, por isso, surge essa indagação.

Porém, é necessário atenção para entender se a atividade de advocacia é permitida na tabela de atividades do MEI. Por isso, explicaremos abaixo tudo que você precisa saber sobre esse enquadramento e como fazer para iniciar seu próprio negócio.

Mas antes disso, é preciso entender o que é esse porte para, assim, chegar à resposta para a dúvida levantada. Continue a leitura!

O que é MEI?

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual. Trata-se de uma empresa constituída por uma pessoa que deseja se formalizar como trabalhador autônomo ou pequeno empresário, trabalhando por conta própria.

Dessa forma, a pessoa tem a chance de abrir a empresa em seu próprio nome, atuando de forma regularizada perante o Governo.

O regime surgiu com a Lei Complementar nº 128/08, com a proposta de formalizar trabalhadores autônomos e empreendedores individuais.

Para se enquadrar como MEI, é necessário cumprir uma série de pré-requisitos, como:

  • Não ultrapassar o teto de faturamento anual de R$81 mil;
  • Não participar como sócio, administrador ou titular de qualquer outra empresa;
  • Contratar, no máximo, um empregado que receberá um salário mínimo ou o piso salarial da sua categoria profissional;
  • Exercer atividade que conste na Tabela de Atividades Permitidas no MEI.

O último item, no entanto, é um dos principais pré-requisitos que definem quem pode, ou não, ser MEI. Isso porque a categoria de Microempreendedor Individual foi criada, justamente, para formalizar atividades que não sejam consideradas intelectuais. O que não é o caso da Advocacia.

Confira aqui o guia completo sobre como abrir um MEI.

advogado pode ser mei

Advogado pode ser MEI?

Dito isso, devemos destacar que embora o fato de que o MEI seria uma ótima opção para os profissionais de Direito que desejam se formalizar, infelizmente, advogados não podem se tornar microempreendedores individuais.

O serviço de advocacia não consta na relação de atividades permitidas pelo MEI, disponível no Portal do Empreendedor. Confira a lista de atividades permitidas para se tornarem MEI.

Por que advogado não pode ser MEI?

Apesar de o MEI ser uma das opções mais simplificadas para quem deseja abrir empresa, algumas profissões não podem optar por esse segmento, como no caso de advogados.

As ocupações que exigem alto potencial intelectual, profissões que dependem de regularização legal e formação não são permitidas ao MEI. Ou seja, os advogados possuem atividade regulamentada pela OAB, sendo uma atividade incompatível com o conceito de empresário que se aplica ao MEI.

O objetivo do MEI era justamente formalizar profissões não atendidas por uma legislação específica, sendo prejudicadas em relação aos benefícios trabalhistas.

Logo, a profissão de advogado, que já possui ampla cobertura do seu órgão, não pode ser enquadrada.

Além de advogados, algumas das outras atividades que também não são permitidas. Tais como:

  • Administradores;
  • Arquivistas;
  • Arquitetos;
  • Contadores;
  • Dentistas;
  • Desenvolvedores;
  • Economistas;
  • Enfermeiros;
  • Engenheiros;
  • Fisioterapeutas;
  • Jornalistas;
  • Médicos;
  • Nutricionistas;
  • Ortodontistas;
  • Personal Trainer;
  • Produtores;
  • Programadores;
  • Psicólogos;
  • Publicitários;
  • Veterinários;

Ainda assim, isso não é nenhum motivo para abandonar a ideia de exercer as atividades de advocacia. Muito pelo contrário!

O que isso significa? Queremos dizer que, embora o advogado não possa ser MEI, ele ainda conta com algumas outras opções de enquadramento que são tão boas quanto o Microempreendedor Individual.

Advogado não pode ser MEI: E agora?

Muitas pessoas ficam confusas na hora de abrir um escritório de advocacia, achando que apenas o MEI é uma opção. Porém, existem outras formas de iniciar a sua empresa e pagar cargas tributárias mais leves, como se cadastrando como Empresário Individual, EIRELI ou LTDA.

Se você não tem intenção de ter sócios, as duas primeiras são as melhores opções. Já se você pretende contar com sócios, o ideal é abrir uma LTDA.

Quer formalizar o seu serviço e ter as facilidades e benefícios de ter sua própria empresa? Então entenda cada um desses modelos.

Empresário Individual para escritório de advocacia

O Empresário Individual (EI) é uma categoria empresarial que permite a constituição da empresa em nome do próprio empresário. Ou seja, a pessoa física é a própria titular da empresa, que não pode ter outros sócios.

Desta forma, o Empresário Individual cuidará da sua empresa sozinho. Nessa modalidade, a figura da pessoa física se funde com a da jurídica, não existindo separação entre os patrimônios pessoal e empresarial.

Logo, o titular responde pelos patrimônios da pessoa natural e do empresário individual, se responsabilizando pelas possíveis dívidas de forma ilimitada.

Isso inclui os bens que fazem parte do seu patrimônio pessoal: casas, terrenos, automóveis e outros. Ainda, também são comprometidos os de seu cônjuge, se for o caso.

EIRELI para escritório de advocacia

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é uma categoria empresarial que permite a constituição da empresa por apenas um sócio – o próprio empresário. Essa modalidade, criada em 2011, surgiu com o propósito de acabar com a prática do sócio “fictício”, que era comum nas empresas de Sociedade Limitada.

A EIRELI se diferencia da anterior pois conta com uma separação entre os patrimônios da empresa e do empreendedor. A separação está prevista na Lei nº 12.441/11. Logo, caso haja alguma dívida no negócio, só será utilizado o patrimônio social da empresa para quitá-las, com exceção em casos de fraude.

Os advogados podem optar por esse regime, que é muito vantajoso para micro e pequenas empresas. Porém, quem deseja optar por este tipo societário deve contar com um capital social de, pelo menos, 100 salários mínimos vigentes no Brasil.

LTDA para escritório de advocacia

Já as famosas Sociedades Limitadas (LTDA), são um pouco mais complexas. Porém, ainda assim, é um tipo societário muito utilizado por advogados.

Neste modelo, o contrato social tem um limite de sócios e novas pessoas só podem ser incluídas se houver concordância de todos os sócios. Além disso, esse fato deve ser registrado em uma atualização do contrato.

Diferente dos anteriores, na Sociedade Limitada a empresa deve ser formada por dois ou mais sócios, que terão o seu patrimônio separado do da empresa. Uma vez que o capital social estiver previsto no Contrato Social, o patrimônio particular dos sócios não será afetado pelos débitos dessa sociedade.

Por isso, a empresa responderá, com seu patrimônio, pelas suas obrigações fiscais.

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Como elaborar um contrato social para um escritório de advocacia?

O Contrato Social é considerado a certidão de nascimento de uma empresa. Nele, deve constar todos os principais dados do seu escritório, tais como:

  • Quantos e quem são os sócios;
  • RG e CPF dos sócios;
  • Estado Civil;
  • Endereço residencial de cada sócio;
  • Endereço da sede da empresa;
  • Os deveres de cada sócio;
  • As áreas de atuação de cada um dos sócios.

No Brasil, é obrigatório que toda empresa possua um Contrato Social. Somente com ele será possível registrar a empresa nos órgãos públicos.

Além disso, com o Contrato Social também é possível incluir a empresa na participação de licitações do Governo e realizar a abertura da sua conta bancária de pessoa jurídica.

Os tipos de Contrato Social

O formato de um Contrato Social pode variar dependendo da natureza jurídica escolhida para o seu escritório. Por isso, é necessário que se tenha o máximo de atenção nessa etapa, para que ela seja realizada da maneira correta. Ressaltamos também na importância de se contar com a ajuda de um contador especializado para elaborar o seu Contrato Social.

Dito isso, confira a seguir as versões de Contrato Social de acordo com cada tipo de enquadramento para o seu escritório de advocacia.

Contrato Social para Empresário Individual

Para o advogado que deseja abrir seu escritório como Empresário Individual, o Contrato Social se chama Requerimento de Empresário. Ele nada mais é do que um formulário estabelecido pelo Governo Federal como um substituto do Contrato Social em empresas que são abertas como EI.

Uma das exigências do Requerimento é que ele não pode ser alterado. Isso significa que, uma vez que é elaborado, ele não pode sofrer alterações com cláusulas extras ou informações adicionais.

Por isso, é recomendado que este formato seja escolhido por empresas que já são estabelecidas no mercado e que não possuem previsões de mudanças a médio prazo.

Contrato Social para EIRELI

Já o Contrato Social para empresas EIRELI é denominado Ato Constitutivo. Ele possui os mesmos propósitos do modelo anterior. Porém, neste documento é possível inserir cláusulas extras, adequando-o às condições atuais do escritório.

Ainda, na questão das cláusulas padrões, as mesmas poderão ser alteradas de forma a se adequarem a legislação da EIRELI sempre que necessário.

Contrato Social para LTDA

Diferente da modalidade de Empresário Individual, por exemplo, o Contrato Social para LTDA pode ser alterado, se assim necessário.

Essa é uma vantagem importante principalmente para o empresário que ainda está definindo as atividades do seu escritório, ou que, ainda, atue em um nicho que precise de constante atualização, como é o caso da advocacia.

O modelo leva em consideração as regras do regime ao qual se enquadra.

Como emitir um Contrato Social para um escritório de Advocacia?

Antes de emitir o Contrato Social para seu escritório de advocacia, é preciso ter em mente que cada tipo de Contrato possui um modelo padrão que deverá ser seguido, conforme as exigências que explicamos nos tópicos anteriores.

Com a modernização dos sistemas do Governo no processo de abertura de empresas, a maioria das Juntas Comerciais emitem automaticamente o Contrato Social, Ato Constitutivo e o Requerimento de Empresário.

Ambos são baseados em um modelo nacional, os quais, posteriormente o empreendedor poderá realizar algumas alterações se assim permitido e necessário.

Inclusive, este é um procedimento padrão para muitas das Juntas Comerciais, que exigem que o empreendedor emita o Contrato Social no próprio sistema deles. Assim, os mesmos já são registrados com o modelo padrão da Junta de seu respectivo Estado.

Esse procedimento é recomendado por diversos motivos e um deles é a segurança. Ao emitir o Contrato Social no próprio sistema da Junta, o documento já é emitido com uma chancela digital validada pelo próprio Órgão, evitando fraudes e cópias forjadas do documento.

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Como abrir um escritório de advocacia?

Em todos os formatos empresariais, a constituição de uma nova empresa exige alguns processos. O primeiro passo é, claro, possuir a conclusão do seu respectivo curso, obtendo o registro junto ao órgão que o supervisiona. Para advogados, temos a OAB.

Em seguida é necessário reunir a documentação para fazer o registro na Junta Comercial ou cartório da cidade que seu estabelecimento será instalado.

Após esses procedimentos, o advogado deverá abrir um CNPJ junto à Receita Federal. Esse processo deve ser feito presencialmente, apresentando alguns documentos no ato.

Para advogados, é necessário ainda a Inscrição Municipal, feito junto a Prefeitura Municipal. Ela serve como uma permissão de funcionamento para todas as empresas que prestam serviços.

É necessário também a licença prévia do município para poder atuar, o chamado Alvará de Funcionamento. Esse documento autoriza que você exerça as atividades de advocacia, e deve ser solicitado na Prefeitura ou outro órgão governamental municipal.

Com todos esses documentos em mãos, o advogado já está apto a iniciar suas atividades e seguir com seus serviços.

A melhor dica que podemos te dar é que, antes de formalizar o seu negócio, você busque o suporte de um contador. Esse profissional irá orientá-lo nos melhores modelos e também irá te explicar todos os detalhes da carga tributária e opções para operar sua atividade.

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