O que é Compliance? Entenda tudo sobre o assunto neste artigo!
O compliance é uma prática que faz parte tanto da esfera pública como privada, e visa alinhar as práticas de uma organização às leis, regras e normas existentes. O objetivo de seguir o compliance é gerar valor para o negócio.
Para entender mais sobre o assunto, continue lendo o artigo!
O que é compliance?
A palavra compliance tem origem inglesa, do verbo “to comply“, que significa “cumprir”, “executar”, “satisfazer”. Na prática, significa uma empresa que trabalha na conformidade das leis, princípios corporativos, regulamentos internos e externos, garantindo transparência na condução dos negócios. Isso vale na mesma proporção para as esferas contábil, jurídica, trabalhista, ética, financeira, fiscal, ambiental, previdenciária, etc.
Para que isso ocorra, todos os colaboradores da organização devem estar envolvidos, executando suas tarefas de forma íntegra, dentro dos melhores padrões de qualidade e ética possíveis. Já a empresa tem a função de controlar, monitorar, realizar treinamentos e desenvolver um controle interno.
O programa de compliance existe para que uma empresa crie mecanismos capazes de evitar a prática de atos ilícitos, como corrupção e fraude. O programa deve ser orientado pelo código de conduta e pelas políticas da empresa, a fim de combater a desvirtuação dos princípios.
Vale lembrar que as empresas são feitas de pessoas, e nem todas são tão íntegras como podemos imaginar. Não há como assegurar que todas as demais pessoas não praticarão atos de corrupção sem o compliance.
Como o termo surgiu?
A partir da legislação americana, surgiu o compliance, com a criação da Prudential Securities, em 1950, a regulação da Securities and Exchange Commission (SEC), em 1960, e a criação do Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), em 1977. Após cerca de 25 anos, o Reino Unido criou o Bribery Act. Enquanto, no Brasil, em 2013, criou a lei 12.846, conhecida como lei anticorrupção.
A lei brasileira define a responsabilidade da pessoa jurídica por atos contra a administração pública. Tais atos incluem oferecer vantagem a agentes públicos, financiar ou custear a prática de atos ilícitos, e ocultar interesses ou a identidade dos beneficiários destes atos. A lei anticorrupção também determina penalidades, como a perda de bens, suspensão de atividades, entre outras.
Sobre a lei anticorrupção
A lei anticorrupção 12.846/13 já está vigente no Brasil há aproximadamente 10 anos, porém esse assunto ainda está sendo debatido aos poucos. Ela está inserida em um sistema brasileiro de combate à corrupção, junto a inúmeras outras leis que buscam coibir essa imoralidade administrativa.
Com sua promulgação, todas as empresas brasileiras (independentemente de seu tamanho) e seus colaboradores passaram a ser expostas às graves consequências por práticas de atos lesivos à administração pública, nacional e estrangeira.
A lei estabelece responsabilidade civil e administrativa para empresas que tiverem colaboradores envolvidos em corrupção perante os órgãos públicos. Mesmo que a direção da empresa não tenha envolvimento na ação ilegal, a lei expõe essas companhias à riscos sérios, podendo prejudicá-las definitivamente.
Para aplicação da punição, a multa varia de 0,1 a 20% do faturamento bruto da empresa. Além disso, podem ser aplicadas também as punições de suspensão de atividades, dissolução compulsória, e divulgação da conduta em grandes jornais e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).
Quais os pilares do compliance?
Confira, a seguir, alguns dos pilares do compliance a partir das regras do Decreto 8420/15:
Comprometimento da alta direção da empresa
Sem a adesão dos executivos da empresa, não é possível implementar uma política interna de compliance. A partir do momento em que a alta direção apoia o programa, é estimulada a adesão dos membros da empresa.
Métodos de avaliação de riscos
Um bom programa de compliance deve contemplar métodos de avaliação que mapeie a natureza e a extensão dos riscos aos quais a organização está exposta. Evitando os riscos relacionados aos prejuízos causados pelo não cumprimento de regras legais e normas éticas, tanto internas quanto externas.
Controle interno
Por meio de sistemas informatizados, os gestores podem acompanhar a rotina da empresa perante as obrigações externas e o próprio código de conduta. Este controle interno pode coletar e processar informações sobre diversas áreas de atuação da empresa.
Comunicação e treinamento
O programa de compliance apenas terá efetividade a partir de comunicação interna e treinamento. Todos os colaboradores devem entender as regras e saber o seu papel no cumprimento delas.
A ideia é criar uma cultura organizacional orientada para as conformidades legais e éticas.
Canais de denúncia
O canal de denúncia é um mecanismo que ajuda no controle e na identificação de eventuais problemas de compliance. Este canal deve estar sempre aberto aos colaboradores e a terceiros, e devem proteger os denunciantes.
Auditoria e monitoramento
O programa de compliance tem condições de manter o negócio dentro dos limites da lei e em conformidade com o código de conduta por meio da auditoria e do monitoramento.
A partir deste monitoramento, é possível aperfeiçoar os métodos de prevenção, detecção e combate às irregularidades que possam prejudicar a empresa.
Como posso implementar um setor de compliance na minha empresa?
- Por essa prática ainda ser uma “novidade”, é comum que muitos gestores e empresas tenham dúvidas sobre a implementação de um projeto voltado para essa área. Por isso, o primeiro passo é recorrer ao auxílio de um especialista. A experiência de um profissional no setor é essencial para desenvolver normas, logo que o mesmo conhece as leis e regulamentos a que a companhia está sujeita.
- Este profissional vai identificar e levantar os principais riscos envolvidos nas atividades da entidade. Vai mapear também os agentes externos que possivelmente tenham interesse em fiscalizar as atividades da empresa. Seriam eles: Vigilância Sanitária, Ministério do Trabalho, conselhos regionais, etc.
- Em seguida, a empresa deve elaborar ou revisar o código de conduta, para evitar que isso ocorra posteriormente. Este deve trazer uma linguagem simples e objetiva, de forma que todos possam compreender. O documento irá detalhar os valores da organização, práticas de bom comportamento dos funcionários, e penalidades a que estão sujeitos.
- Deve-se instalar também um programa de endomarketing, para que as regras e procedimentos possam ser disseminados por toda organização. Uma opção é criar canais de comunicação internos que permitam que a equipe possa denunciar condutas inadequadas. Esse canal, porém, deve ser sigiloso para que não ocorra exposição dos funcionários.
- Por fim, não adianta criar o programa e não treinar os funcionários, achando que está tudo resolvido. O compliance deve ser uma das prioridades na rotina da empresa, por isso é importante realizar treinamentos periódicos com o time de funcionários. Isso vai gerar uma mudança na cultura da empresa que evita os problemas na prática.
Qual o papel de um profissional de compliance?
Ao contrário do que se imagina, o profissional de compliance não precisa necessariamente ser formado em Direito. Existem muitos advogados exercendo a função, porém pode contar também com engenheiros, contadores, administradores, etc. Geralmente, o mercado de atuação da empresa tende a determinar qual formação profissional é adequada.
Esse profissional irá gerenciar a execução correta das normas, orientando e incentivando os colaboradores a respeitarem as regras estabelecidas pela empresa e órgãos fiscalizadores. Sua função será também de prevenir ao máximo do que remediar, desenvolvendo um ambiente que iniba qualquer tipo de fraude.
Mais do que conhecimentos sobre o negócio, esse expert precisará desenvolver atividades como:
- Segurança da informação;
- Contabilidade internacional, gerencial e fiscal;
- Plano de continuidade de negócios;
- Gestão de riscos e de pessoas;
- Atendimento a auditorias internas e externas.
Além das noções técnicas, o especialista deve determinar algumas características como a capacidade de comunicação e identificação dos valores da empresa. O profissional também terá o papel de agir como exemplo de comportamento a ser seguido por toda a equipe. Vale também um pouco de desconfiança natural, mas sempre com disciplina e sem intolerâncias, para que assim possa avaliar o comportamento dos demais funcionários.
A procura por profissionais de compliance tem crescido relativamente nos últimos anos. Isso se deve por as empresas estarem cada vez mais preocupadas e cientes de seus papéis no combate à corrupção. Outro fator é a boa visibilidade que as companhias adquirem perante o mercado quando adotam departamentos de compliance. Por isso, é certo afirmar que o futuro dos profissionais dessa área é promissor.
Quais os tipos de compliance?
Atualmente, os principais tipos de compliance são:
Compliance tributário
Trata-se de um conjunto de regras internas que tem como objetivo garantir a conformidade das empresas perante a legislação tributária.
Engloba tanto as obrigações tributárias principais, quanto os relatórios detalhados das atividades tributárias.
Compliance empresarial
O compliance empresarial é o conjunto de regras cujo propósito é manter a empresa em conformidade com as regras legais e boas práticas. E pode ser adotado por diferentes organizações, como, por exemplo, ONGs, empresas e governos.
Compliance fiscal
O compliance fiscal tem relação direta com o compliance tributário. Enquanto o segundo cuida da apuração e recolhimento dos tributos e das obrigações, o fiscal cuida de toda escrituração fiscal e inserção de dados no sistema de gestão.
Tanto o compliance fiscal quanto o tributário visam a garantir a conformidade perante o Fisco, evitando prejuízos com pagamento indevido de impostos ou multas por erros e atrasos.
Compliance trabalhista
As empresas devem manter todos os aspectos trabalhistas dentro da legalidade, desde o recrutamento até a demissão. E com o compliance trabalhista, é possível estabelecer um conjunto de normas que garantem o cumprimento das leis.
Compliance ambiental
A legislação ambiental no Brasil prevê penalidades administrativa, civil e penal para quem degrada o meio ambiente.Diante disso, estar em conformidade com as regras ambientais e desenvolver políticas que valorizem a comunidade local são atribuições do compliance socioambiental.
Quais os benefícios?
Através das ferramentas de compliance, fica muito mais fácil para que uma empresa possa alcançar seus objetivos estratégicos com maior solidez. Desenvolver um sistema de compliance faz também com que as informações se mantenham seguras e seu negócio funcione de forma saudável, minimizando os riscos de perdas.
Tudo isso garante credibilidade perante clientes, fornecedores, colaboradores e acionistas. Assim, a organização se destaca e recebe reconhecimento do mercado. Além da valorização da organização, outras vantagens são os descontos em linhas de crédito, melhor retorno dos investimentos, vantagem competitiva, e mais.
Por fim, a empresa que implementa o sistema de compliance garante a conformidade com as leis e regulamentos, evitando multas financeiras, litígios, restrições regulatórias e outras punições.
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