MEI para estrangeiro: Entenda tudo sobre o assunto!

Procurando por informações sobre MEI para estrangeiro? Confira, neste artigo, se estrangeiro pode abrir MEI, quais as condições e muito mais!

Uma das principais dúvidas que surgem quando falamos sobre o Microempreendedor Individual (MEI) é se estrangeiro pode abrir MEI. Essa tem sido uma das opções mais escolhidas por estrangeiros que vêm para o Brasil ganhar a vida.

Mudar de país não é algo simples, principalmente se você tem o desejo de abrir uma empresa. É essencial que, antes de realizar essa mudança, você pesquise sobre o que a legislação estabelece para os estrangeiros. Afinal, há exigências específicas para cada caso e para cada tipo de empresa que pode ser aberta.

Se você chegou até aqui é porque entende isso, certo? Neste sentido, quer entender como abrir empresa no Brasil. Então, continue a leitura e descubra tudo a respeito de como abrir um MEI para estrangeiro!

O que é o MEI?

O MEI é uma empresa constituída por uma pessoa que deseja se formalizar como pequeno empresário trabalhando por conta própria. Assim, o profissional liberal pode abrir empresa em seu próprio nome e atuar de forma regularizada perante o Governo.

Este regime surgiu com a Lei Complementar nº 128/08 e sua proposta é formalizar trabalhadores autônomos e empreendedores individuais. Porém, o regime dispõe de uma série de requisitos que o trabalhador deve cumprir para ser enquadrado como MEI.

Quais são os requisitos para ser MEI?

Os pré-requisitos para ser MEI são:

• O faturamento máximo do microempreendedor individual deve ser de até R$ 81 mil por ano;
• Ter apenas um funcionário com remuneração de um salário mínimo ou com o valor do piso salarial da função exercida;
• Não pode ser sócio em nenhuma outra empresa.

Quem pode abrir empresa no Brasil?

De acordo com a legislação brasileira, podem abrir uma empresa todos aqueles que estiverem em plena capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Sendo eles:

Maiores de 18 anos, brasileiro(a) ou estrangeiro(a)

Todos os cidadãos, brasileiros ou estrangeiros, maiores de 18 anos podem abrir uma empresa no Brasil. Entretanto, os estrangeiros deverão ter domicílio no país ou nomear um procurador para representá-lo.

<h3>Menor de idade emancipado ou que atinja a maioridade

Menores de idade emancipados também podem abrir empresa no Brasil, desde que por meio de:

• Concessão dos pais, ou de um deles na falta de outro, se o menor tiver dezesseis anos completos. A outorga constará de instrumento público, que deverá ser inscrito no Registro Civil das Pessoas Naturais e arquivado na Junta Comercial;
• Sentença de juiz que, também, deve ser inscrito no Registro Civil das Pessoas Naturais;
• Casamento;
• Colação de grau no ensino superior;
• Estabelecimento, civil ou comercial, ou pela existência de relação empregatícia, desde que, em função destes, o menor com 16 anos completos tenha economia própria.

Estrangeiro pode abrir MEI no Brasil?

Sim, é possível fazer a abertura de um MEI para estrangeiro, de forma a constituir ou ter participações em empresas no Brasil. Essa permissão é válida independentemente se a pessoa mora em território nacional ou não. 

Porém, para que isso seja possível, o estrangeiro deve cumprir alguns requisitos e realizar alguns trâmites burocráticos, para garantir que sua empresa esteja 100% regularizada. 

Esses requisitos são um pouco diferentes quando comparados a abrir um MEI para nativos. Só para você ter ideia, um brasileiro demora, em média, de 30 a 45 dias para cumprir todos os 13 trâmites necessários para abrir uma empresa.

Já para a abertura de uma empresa por estrangeiro no Brasil, esses 13 passos se transformam em 22, levando um prazo de até 180 dias para serem completados. 

Um desses requisitos é que a abertura de um MEI para estrangeiro no Brasil só é permitida para aqueles que possuem o Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) permanente. É válido ressaltar que estrangeiros com RNE provisório não podem ser MEI.

Para isso, é necessário apenas fornecer o número de um dos seguintes documentos: 

• Carteira Nacional de Registro Migratório;
• Documento Provisório de Registro Nacional Migratório;
• Protocolo de Solicitação de Refúgio.

O que um estrangeiro precisa para abrir empresa no Brasil?

As exigências para abrir um MEI para estrangeiro no Brasil mudam se o futuro empresário possui residência fixa no Brasil ou não.

Estrangeiros com residência fixa ou visto permanente

Para conseguir um visto como investidor no Brasil, é necessário comprovar a aplicação de, pelo menos, R$150 mil. Além disso, também é indispensável que se faça a contratação de profissionais brasileiros.

O Conselho Nacional de Imigração possui regras gerais e específicas para esta modalidade de visto, que podem ser encontradas na Resolução Normativa nº 84.

Estrangeiros com residência em outro país

Você sabia que estrangeiros que residem em outro país podem ser sócios ou acionistas de empresas brasileiras sem ter residência no país. Para isso, é necessário ter um registro na Receita Federal, a fim de obter seu CPF, e no Banco Central do Brasil (Bacen), por meio do Registro Declaratório Eletrônico (RDE). Além disso, também é obrigatório ter um procurados residente no país com plenos poderes para receber citação,

Com todos esses documentos em mãos, o estrangeiro é liberado para investir em empresas brasileiras.

Entretanto, se o estangeiro entrar no Brasil com visto temporário, apenas será considerado residente fiscal caso tenha vínculo empregatício, conseguir um visto permanente com autorização de residência ou permanecer no país por mais de 183 dias, consecutivos ou não, dentro do intervalo de 12 meses.

Depois de analisar todas as informações, é só concluir o cadastro. O próprio sistema te informará quando o processo for concluído, liberando o Certificado do MEI.

Como é feita a tributação do MEI para estrangeiro?

A tributação do MEI para estrangeiro, assim como para nativos, é realizada pelo Simples Nacional, onde, mensalmente, o microempreendedor individual deve pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), uma guia de pagamento que engloba todos os impostos estaduais, municipais e federais que devem ser pagos por MEIs, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

No DAS, são cobrados:

• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): para comércios e indústrias, no valor de R$1;
• Imposto sobre serviços (ISS): para prestadores de serviço, no valor de R$5;
• Contribuição à previdência, equivalente a 5% do salário mínimo.

Os direitos previdenciários do MEI para estrangeiro

Ao manter em dia o pagamento do DAS, é feito o recolhimento do INSS, dando ao MEI estrangeiro o direito aos seguintes benefícios:

• Aposentadoria por morte ou invalidez;
• Auxílio reclusão;
• Salário maternidade;
• Auxílio doença;
• Pensão por morte.

Vantagens do MEI para estrangeiro

A formalização como MEI proporciona uma série de vantagens ao estrangeiro desde a abertura da empresa. Isso porque, não é necessário pagar nenhuma taxa para realizar o registro. Além disso, o profissional registrado como MEI paga menos impostos e não precisa enfrentar toda aquela burocracia exigida em outros formatos de empresa.

Há também outras vantagens em se tornar um MEI. Confira a seguir!

Pagará menos impostos

Você já deve ter ouvido falar que contratar um funcionário no Brasil é caro, certo? Bom, com o MEI não é. O profissional registrado como microempreendedor individual pode contratar um funcionário com um  salário mínimo por mês. Para isso, precisará pagar os seguintes impostos:

• 11% sobre o salário;
• 3% para a previdência;
• 8% para o FGTS.

Emissão de nota fiscal

Ao cadastrar seu CNPJ como MEI, você será autorizado a emitir notas fiscais eletrônicas (NF-e) pela cidade na qual estabeleceu o vínculo.

Esse é um benefício muito precioso para os pequenos negócios, pois transmite mais segurança para os clientes e passa mais transparência das transações.

Formalização

Ter um MEI é garantir que a sua empresa esteja 100% formalizada e regular, conforme pede a lei. Esse fator é importante para demonstrar credibilidade e transparência aos órgãos públicos, aos seus clientes e fornecedores.

Ao contribuir para a Previdência e Receita Federal e ter o direito de emitir nota fiscal, você deixa claro para todos estes de que estão fazendo negócio com uma empresa que está dentro da legalidade.

Crédito com facilidade

Os microempreendedores podem conseguir uma linha de crédito com muito mais facilidade. Algumas instituições, como Banco do Brasil, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDEs) e Caixa Econômica Federal oferecem linhas de crédito específicas para quem é MEI.

Contudo, para isso é necessário analisar a linha de crédito disponibilizada por cada banco, bem como suas taxas, para ver qual delas é mais vantajosa para sua empresa.

Atividades impedidas aos estrangeiros no Brasil

Existem algumas oposições quanto aos investimentos feitos por estrangeiros na abertura de empresas no Brasil. Previstas na legislação, é proibido investir em atividades relacionadas à energia nuclear, serviços de correios, telégrafos e serviços de saúde, por exemplo.

Além disso, também há restrições nos investimentos feitos por estrangeiros em determinadas atividades econômicas, como é o caso de instituições financeiras, operação de serviços aéreos públicos e propriedade e administração de jornais, revistas e outras publicações, por exemplo.

E a lista não para por aí! Confira a lista das atividades que um estrangeiro não pode desenvolver no Brasil sem a presença de brasileiros!

• Empresas de mineração: 51% da sociedade deve ser composta por brasileiros;
• Empresas de Capital Estrangeiro no Segmento de Assistência à Saúde: é vedada a participação de estrangeiros, exceto em casos em que organismos vinculados à ONU realizem doações;
• Empresas jornalísticas, de radiodifusão sonora e de imagens: permitida somente a brasileiros natos ou estrangeiros naturalizados há, pelo menos, 10 anos;
• Empresas de TV a cabo: 50% da sociedade deve ser composta por brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos;
• Empresas de cabotagem e navegação: permite que o estrangeiro faça parte de apenas uma sociedade e sua participação deverá ser de menos de 50% do capital da empresa;
• Empresas de transporte rodoviário de carga: quatro quintos da constituição da empresa deve ser composta por brasileiros. 

Como abrir um MEI?

O cadastro do MEI para estrangeiro deve ser feito pelo Portal do Empreendedor. O processo é bem simples e rápido! Porém, o ideal é contar com o auxílio de um contador especializado, pois o processo será realizado mais rápido e de forma mais segura.

É importante lembrar que qualquer dado incorreto poderá interferir em todo seu processo de abertura do MEI. 

Dito isso, vamos ao que realmente interessa: o passo a passo completo para abrir um MEI!

Cadastro do MEI para estrangeiro

Acesse o Portal do empreendedor e selecione a opção “Quero ser MEI”. Depois, vá em “Formalize-se”. Você será direcionado para uma página com diversas opções e deverá clicar novamente em “Formalize-se”.

Em seguida, preencha os campos disponíveis com seu CPF e data de nascimento. Caso já tenha entregue a DIRPF (Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física) nos últimos 2 anos, será solicitado o número do recibo e o ano da entrega.

Caso você seja isento de entregar a DIRPF, informe o número do seu Título de Eleitor. 

Na próxima etapa, localize “Nova Inscrição” e preencha todos os dados solicitados. Caso perceba algum erro, interrompa imediatamente a inscrição e providencie a correção do CPF nas agências da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil ou Correios.

Preenchimento

Na seção “Identificação”, complete as informações solicitadas. Em “Nome Fantasia”, registre o nome que represente o seu negócio, como, por exemplo, “Loja de Bolos da Maria”. 

Já no campo “Capital Social”, inclua o valor gasto para investir no seu negócio, incluindo todos os valores direcionados à compra de equipamentos e mobílias. 

Em “Atividades”, escolha a principal ocupação que você irá exercer e, em seguida, insira suas ocupações secundárias. É possível escolher até 15 atividades. Escolha, também, sua forma de atuação, assinalando quantos itens forem necessários.

Na seção “Endereço”, informe os endereços residencial e comercial. Caso o endereço for o mesmo para os dois, basta selecionar este campo logo abaixo.

Em “Declarações”, leia as afirmações atentamente e, caso esteja de acordo com os termos, marque as caixas de seleção e continue. Se o solicitante tiver entre 16 e 18 anos, uma declaração de capacidade será exibida e deverá ser selecionada apenas se o solicitante for emancipado.

Na sequência, uma tela vai aparecer e é indispensável que você confira se todos os dados ali presentes estão corretos. Caso necessário, volte à tela anterior e corrija. Caso tudo esteja correto, clique em enviar.

Por fim, uma mensagem aparecerá informando que a operação foi concluída com sucesso e você poderá imprimir o Certificado do MEI.

Abrir um MEI para estrangeiro é a melhor opção?

Essa é uma pergunta muito relativa. Para decidir qual o melhor formato para a sua empresa, é preciso entender, primeiramente, qual o faturamento estimado e se o seu negócio precisará ou não de funcionários a curto prazo.

Se você pretende faturar até R$81 mil por ano, deseja abrir um negócio sem sócios e pretende ter apenas um funcionário, então, sim, abrir um MEI é a melhor opção para você!

É primordial destacar a importância de contar com o auxílio de um contador em todo esse processo, pois ele saberá orientá-lo da melhor maneira possível para abrir seu MEI para estrangeiro.

O profissional entende como ninguém a natureza jurídica e o regime tributário ideal para o seu negócio. Além disso, ele também fará todo o planejamento tributário para que você não pague mais impostos do que o necessário.

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Abrir uma empresa exige alguns processos e burocracias, como você pôde ver. O primeiro passo é, claro, elaborar todas as etapas do plano de negócio e colocar no papel todas as suas ideias, expectativas, pesquisas de mercado e os detalhes da sua empresa.

Em seguida, é necessário reunir todos os documentos necessários para abrir uma empresa e fazer o registro na Junta Comercial. Após esses procedimentos, o servidor deverá fazer o cadastro do CNPJ junto à Receita Federal. Esse processo deve ser feito presencialmente, apresentando alguns documentos no ato.

Dependendo do setor da empresa, será necessário a Inscrição Municipal, feita junto a Prefeitura Municipal. Ela serve como uma permissão de funcionamento para todas as empresas que prestam serviços.

É necessário também a licença prévia do município para poder atuar, o chamado Alvará de Funcionamento. Esse documento autoriza que você exerça atividades e deve ser solicitado na Prefeitura ou outro órgão governamental municipal.

Com todos esses documentos em mãos, você já estará apto a iniciar suas atividades e seguir com seus serviços.

As duas melhores dicas que podemos te dar é: antes de formalizar o seu negócio, busque o suporte de um contador. Esse profissional irá orientá-lo nos melhores modelos e também irá te explicar todos os detalhes da carga tributária e opções para operar sua atividade.

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